A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E AS LICITAÇÕES: UMA ANÁLISE DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.655/2018. RJMPRO [Internet]. 31º de dezembro de 2020 [citado 24º de novembro de 2024];4(1):64-85. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/31