EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PANDEMIA: A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO DEFENSOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. RJMPRO [Internet]. 31º de dezembro de 2021 [citado 23º de novembro de 2024];5(1):126-40. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/45