Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia
A Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, de responsabilidade da Escola Superior - EMPRO, é uma publicação anual de artigos originais e inéditos, relacionados às disciplinas das áreas jurídicas, tendo por objetivo o aperfeiçoamento funcional dos seus membros e servidores, incentivando o estudo e a discussão a respeito de assuntos relevantes e atuais, incrementando a produção acadêmica no âmbito da Instituição, divulgando ideias e posicionamentos jurídicos dos operadores do Direito. Manual de cadastro na plataforma (usuários e avaliadores) Manual de Submissão de Artigos. Segue o cronograma do processo editorial para 2025: - Publicação do edital de submissão: até 31/07/2025 - Período para submissão de artigos: 01/08/2025 a 30/09/2025 - Período de análise dos trabalhos submetidos: outubro a novembro/2025 - Ajustes finais para publicação: dezembro/2025 - Previsão de Publicação: dezembro/2025
Escola Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia
O presente artigo analisa a atuação do Poder Judiciário brasileiro, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), na efetivação do direito fundamental à saúde, com enfoque na judicialização do fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A pesquisa, de caráter teórico e qualitativo, utiliza o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise de jurisprudência. A partir da conceituação do ativismo judicial e da compreensão do direito à saúde como direito social, o estudo examina as tensões entre a proteção de direitos individuais e os limites da atuação judicial diante de políticas públicas estruturadas. São analisados julgados paradigmáticos – a exemplo do RE 566471 – que evidenciam os critérios adotados pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas oficiais. Conclui-se que o ativismo judicial, quando exercido com responsabilidade e técnica, pode representar mecanismo legítimo de proteção do mínimo existencial, mas deve-se respeitar os princípios da isonomia, da separação dos poderes e da eficiência administrativa.
Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
O presente trabalho visa examinar o colonialismo digital enquanto resultado do fenômeno das big techs e o respectivo domínio sobre a coleta de dados pessoais, com potencial de gerar consideráveis desequilíbrios de poder e ameaça à autonomia dos países em desenvolvimento, os quais são tidos como meros consumidores e fornecedores de dados, sem uma efetiva contrapartida econômica ou regulatória. A proposição será desenvolvida a partir de pesquisa bibliográfica e documental. Tem-se em conclusão que o pensamento decolonial e o fortalecimento das instituições pode auxiliar e ser efetivo no confronto contra o estado de colonialismo posto, à medida que pode desafiar a sua raiz, qual seja, a ideia implícita que faz com que a apropriação permanente de dados seja percebida como algo natural, e, de certa maneira, benéfica, em vez de uma forma de violência contra o desenvolvimento humano.
Acessibilidade e inclusão em Porto Velho
Este artigo analisa os desafios e avanços das políticas públicas de acessibilidade e inclusão, investigando seus impactos na vida das pessoas com deficiência. O objetivo principal é compreender como a implementação dessas políticas pode efetivar a dignidade e a inclusão social dessa população. A metodologia utilizada é de natureza exploratória e descritiva, com coleta de dados realizada por meio de pesquisa bibliográfica em artigos, livros e documentos jurídicos. Partindo de uma descrição dos aspectos históricos e dos conceitos de barreiras presentes no Estatuto da Pessoa com Deficiência, o estudo examina os principais obstáculos enfrentados por esses indivíduos no cotidiano. Com um recorte temporal nos últimos quatro anos, a pesquisa destaca as iniciativas e os avanços alcançados na cidade de Porto Velho, buscando também sugerir soluções para a melhoria da acessibilidade. Os resultados indicam que, apesar do avanço legal no Brasil, a inclusão de pessoas com deficiência em Porto Velho ainda enfrenta barreiras estruturais, atitudinais e comunicacionais. Foram identificadas ações pontuais, como capacitação em Libras e vagas para pessoas com TEA, mas estas carecem de articulação e integração em políticas públicas sustentáveis. A análise evidencia que a efetivação dos direitos depende de transformação cultural, estratégias intersetoriais e mecanismos de participação social. Conclui-se que, apesar do robusto arcabouço legal, é imperativo criar estratégias eficazes que garantam a plena participação social e contemplem a realidade das pessoas com deficiência.
Direitos reprodutivos das mulheres com deficiência
O artigo discute os direitos das mulheres com deficiência no Brasil. Abordam-se os desafios enfrentados para que ocorra sua plena efetivação a luz do constitucionalismo feminista. Parte-se do reconhecimento desses direitos como fundamentais e integrados aos direitos humanos, com destaque para o histórico até sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro a partir da constituição de 1988 e os tratados internacionais em que o Brasil é signatário. Utiliza-se abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico e documental, com método dedutivo, para analisar como as políticas públicas e o direito têm respondido às demandas reprodutivas desse grupo. Os resultados revelam a persistência de práticas discriminatórias, como a esterilização forçada e a negação do planejamento familiar, bem como a inviabilização da sexualidade das mulheres com deficiência. Observa-se que, apesar dos avanços normativos, há falha significativa entre o reconhecimento formal e sua implementação prática, em razão das barreiras estruturais e culturais. Conclui-se que o constitucionalismo feminista, aliado à perspectiva interseccional, é uma ferramenta de análise crítica que nos faz repensar o direito a partir da ótica feminista, promovendo a desconstrução de estigmas e a construção de políticas públicas inclusivas e acessíveis.
O direito à moradia é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente e no Brasil pela Constituição Federal. Engloba não apenas o acesso a um abrigo físico, mas também a garantia de condições dignas de moradia, incluindo segurança na posse, infraestrutura básica, serviços públicos essenciais e adequação cultural. Para atingir tais fins, no decorrer da história nacional, diversos programas dentro da política habitacional foram implementados, entre eles o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Concretizado ainda em 2009, o PMCMV hoje enfrenta grande obstáculo: equacionar o exercício do direito à moradia tanto para aqueles que de fato preenchem os requisitos quanto aqueles que, mesmo não os tendo, apropriaram-se de boa-fé das unidades imobiliárias pertencentes ao programa. Assim, o presente artigo busca analisar como o Ministério Público Brasileiro, com recorte ao do Estado de Rondônia, na qualidade de mediador entre sociedade e gestor, pode vir a fomentar ações governamentais que garantam que essa equação seja justa e legal. O método utilizado no estudo será o qualitativo, que objetiva, a partir desses elementos, buscar meios de dirimir a problemática vivenciada nesses residenciais, com vistas a fomentar a qualidade de vida das famílias que necessitam de um lar para morar.
A atuação do Ministério Público no serviço de acolhimento institucional em Porto Velho
O acolhimento institucional, destinado à proteção de crianças e adolescentes que precisam ser afastados do convívio familiar, configura-se como medida excepcional e integra os Serviços de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O Ministério Público Estadual tem um importante papel fiscalizador das políticas públicas e serviços de acolhimento, podendo atuar de forma judicial e extrajudicial. O presente artigo tem como objetivo geral analisar de que forma as intervenções promovidas pelo Ministério Público do Estado contribuem para o aperfeiçoamento das políticas públicas de acolhimento institucional no município de Porto Velho. Para tanto, adotou-se a abordagem qualitativa, por meio da técnica de pesquisa documental, mediante a análise de relatórios técnicos de inspeção, recomendações e ação civil pública que evidenciem as eventuais irregularidades no Acolhimento Institucional Lar do Bebê. Os resultados apontam que a atuação ministerial, fundamentada nas visitas de fiscalização e nos relatórios técnicos, viabilizou a adoção de medidas por meio de instrumentos legais e institucionais disponíveis com o objetivo de assegurar e garantir um atendimento adequado às crianças e adolescentes em situação de acolhimento. Conclui-se que as intervenções do Ministério Público do Estado de Rondônia contribuíram para o aperfeiçoamento das políticas públicas de acolhimento institucional no município de Porto Velho, principalmente no Lar do Bebê, e as providências adotadas garantiram a efetividade do serviço prestado.
O Fundeb e a concretização do direito à educação
O presente artigo traz um estudo a respeito do financiamento público da educação básica brasileira por meio da análise das reformas realizadas no ano de 2020 no Fundeb e se o programa obteve resultados positivos desde sua implementação em 2007. Para realizar o estudo, foram analisados dados educacionais do IDEB, bem como realizada pesquisa bibliográfica de artigos acadêmicos, legislação e reportagens, com o fim de se obter os principais problemas que permeiam a educação básica no Brasil atualmente, além de avaliar a evolução histórica do direito à educação, por meio da análise de todas as Constituições republicanas do Brasil, de 1891 a 1988. Os resultados mostram que a instituição do Fundeb trouxe melhorias nos indicadores da educação brasileira, porém não foram suficientes para anular as desigualdades históricas que maculam o país, além de não haver o atingimento da meta estabelecida para o IDEB no ano de 2021, em relação aos anos finais do ensino fundamental e ensino médio.
A tutela do Ministério Público no direito fundamental à educação inclusiva de crianças com necessidades educacionais especiais
O presente artigo analisa a atuação do Ministério Público na garantia do direito à educação inclusiva de crianças com necessidades educacionais especiais (NEE), com foco na cidade de Porto Velho, capital do estado de Rondônia. A pesquisa parte da análise da legislação vigente, com destaque para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), além de estudos de caso práticos envolvendo Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), recomendações administrativas e decisões judiciais da comarca de Porto Velho. Fundamentado em doutrina especializada, jurisprudência local e nacional, e análise documental, o estudo destaca os desafios e as estratégias utilizadas pelo MP na efetivação do direito à educação inclusiva, contribuindo para o aprimoramento da atuação institucional em defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Crimes tributários como violação dos direitos dos vulneráveis
O presente estudo investiga a relação entre crimes contra a ordem tributária, como a sonegação fiscal, e a violação dos direitos das populações vulneráveis, destacando os impactos dessas práticas na arrecadação pública e na execução de políticas sociais. O contexto parte da constatação de que a evasão fiscal compromete diretamente os recursos destinados a áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social, agravando a desigualdade e a exclusão social. O propósito central da pesquisa é analisar de que forma os crimes tributários afetam a efetivação dos direitos sociais e avaliar o papel do Ministério Público na defesa das políticas públicas e na responsabilização dos infratores. A metodologia adotada é a revisão bibliográfica com abordagem quantitativa e descritiva, com base em fontes acadêmicas e institucionais rigorosas, como artigos, livros, teses, dissertações, jurisprudência e relatórios, obtidos em bases como Scielo, Google Scholar e o Diário da Justiça Eletrônico. Como resultado, constatou-se que os crimes tributários produzem efeitos mais severos sobre a população em situação de vulnerabilidade, ao passo que a atuação estratégica do Ministério Público, por meio de ações judiciais, controle de políticas públicas e parcerias interinstitucionais, é fundamental para garantir a justiça fiscal e equidade na alocação dos recursos públicos. Conclui-se que o fortalecimento da atuação do Ministério Público é indispensável para combater a evasão fiscal e assegurar a implementação efetiva de políticas públicas que atendam aos direitos sociais, especialmente dos grupos mais vulneráveis.
A comercialização de animais domésticos como violação à dignidade para além do espectro humano
A comercialização de animais domésticos é um fato e constitui atividade econômica mundial. Em meio a essa atividade, não raramente, os animais são submetidos a maus-tratos de toda ordem. Por essa razão, a presente pesquisa se destina a verificar se a comercialização de animais domésticos viola a dignidade desses seres. Para tanto, é apresentada a evolução histórica da domesticação e os problemas contemporâneos do abandono e dos maus-tratos relacionados à venda, em razão da objetificação desses seres não humanos. Analisa-se a comercialização e direitos dos animais sob o enfoque do constitucionalismo ecocêntrico e do direito ecológico, utilizando-se de pesquisa bibliográfica qualitativa. Busca-se ao fim, ampliar o debate sobre a dignidade para além da pessoa humana nas relações de consumo envolvendo animais domésticos a partir da análise das teorias críticas à visão utilitarista e antropocêntrica, para que seja possível promover uma abordagem mais empática para com os animais não humanos em benefício da coletividade e do ambiente.
O papel do serviço social na implementação de políticas de proteção à infância e adolescência pelo Ministério Público
A Constituição Federal de 1988 consolidou a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais como pilares do Estado Democrático de Direito, inspirando a criação de normativas como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar dos avanços legais e da efetividade desses direitos, eles ainda enfrentam entraves estruturais, institucionais e políticos, revelando o descompasso entre o ordenamento jurídico e a realidade social. Neste cenário, destaca-se a atuação do Ministério Público como instituição essencial à defesa dos direitos fundamentais, especialmente no enfrentamento das violações que atingem o público infantojuvenil. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, utilizando o estudo de caso, análise documental e bibliográfica. Os resultados apontam que a intervenção profissional dos assistentes sociais impulsiona a efetividade dos direitos, na medida em que potencializa a capacidade de acesso, fruição e materialização dessas garantias, de modo a identificar fragilidades institucionais e, a partir delas, sugerir estratégias de enfrentamentos às inúmeras violações de direitos sofridas por esse público. Constata-se que a inserção qualificada do serviço social no Ministério Público é essencial para a promoção dos direitos, bem como fortalecimento do sistema de garantia de direitos.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criado pela Lei nº 13.964/2019, surgiu como forma de tornar o sistema de justiça criminal mais rápido e eficiente, especialmente nos casos de crimes menos graves. A ideia é que o acusado, antes de ser processado, possa fazer um acordo com o Ministério Público, evitando a ação penal, desde que cumpra certas condições. Este artigo tem como objetivo analisar se, na prática, esse acordo está sendo feito com participação verdadeira do acusado e de seu defensor, ou se funciona apenas como um documento com regras já prontas, onde o beneficiário apenas assina, sem poder discutir nada. A pesquisa foi feita por meio da leitura de livros, leis e decisões de tribunais, com base nos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Os resultados mostram que, embora o ANPP tenha sido pensado como uma negociação, muitas vezes ele acaba funcionando como um contrato de adesão, com pouca ou nenhuma participação da defesa. A conclusão do trabalho é que o ANPP precisa de melhorias para ser, de fato, um instrumento justo e equilibrado. Isso inclui mais diálogo entre as partes, promotores mais abertos à negociação, maior atuação da defesa e um controle mais rigoroso por parte dos juízes para garantir que os direitos do investigado sejam respeitados.
Perícia biopsicossocial e acesso da pessoa com deficiência aos concursos públicos
O presente estudo analisa o impacto da inobservância das legislações e jurisprudências relativas à perícia biopsicossocial nas avaliações de candidatos com deficiência em concursos públicos. A perícia biopsicossocial, prevista na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, exige abordagem multiprofissional que considere fatores médicos, sociais e ambientais. No entanto, a aplicação prática desse modelo enfrenta resistências institucionais, ausência de padronização, formação técnica deficiente das equipes avaliadoras e frequente descumprimento da reserva legal de cotas. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, parte do método dedutivo e analisa legislações, jurisprudências e documentos técnicos, com destaque para o Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência (Sisnadef). Os resultados evidenciam falhas recorrentes no processo avaliativo, que resultam em exclusões indevidas e judicialização crescente. O estudo conclui que a perícia biopsicossocial, para cumprir sua função inclusiva, precisa ser institucionalizada como política pública estruturante, com formação qualificada das equipes, protocolos unificados, fiscalização efetiva e integração ao sistema de concursos públicos. Dessa forma, será possível garantir a igualdade de condições e a efetividade das cotas destinadas às pessoas com deficiência no acesso ao serviço público.
A atuação do Ministério Público no enfrentamento a discriminação e a violência sistêmica e institucional em casos de crimes motivados por preconceito contra pessoas LGBTQIA+
O presente estudo analisa a atuação do Ministério Público de Rondônia no enfrentamento à discriminação e violência sistêmica e institucional em casos de crimes motivados por preconceito contra pessoas LGBTQIA+. O contexto situa-se na relevância constitucional atribuída ao Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional e guardiã dos direitos humanos, em um ambiente marcado por omissões e reprodução de atos de violência por parte de agentes públicos que reforçam práticas discriminatórias. O propósito delimita‑se a identificar e avaliar as iniciativas, protocolos e medidas adotadas pelo órgão ministerial para assegurar atendimento policial sem revitimização e promover a igualdade de tratamento a pessoas pertencentes ao grupo LGBTQIA+. A metodologia caracteriza‑se por abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental de legislações, resoluções e protocolos institucionais, doutrinas e jurisprudência. Os resultados apontam avanços na capacitação de servidores e na emissão de recomendações oficiais às delegacias, mas revelam lacunas na padronização de procedimentos e na ausência de protocolo específico de atendimento. Conclui‑se que a elaboração e a implementação de um protocolo padronizado para casos de crimes de ódio contra pessoas LGBTQIA+, aliados a treinamentos continuados, à formulação de políticas públicas inclusivas e ao monitoramento institucional, são imprescindíveis para fortalecer a proteção dos direitos fundamentais, garantir a dignidade dessas pessoas e reforçar o Estado Democrático de Direito em Rondônia, promovendo práticas institucionais mais justas e sensíveis à diversidade.
A atuação do Ministério Público na garantia de acessibilidade urbana
Inserido no contexto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e diante dos desafios persistentes de transformação urbana adaptada em Rondônia, este estudo tem por objetivo analisar a atuação do Ministério Público de Rondônia na promoção da acessibilidade urbana por meio da pavimentação inclusiva voltada a pessoas com deficiência. Para tanto, empregou‑se metodologia qualitativa e exploratória, estruturada em revisão bibliográfica e análise documental de legislação, relatórios institucionais, decisões judiciais e matérias jornalísticas referentes a intervenções ministeriais. Os resultados evidenciam que o MPRO utiliza instrumentos extrajudiciais (termos de ajustamento de conduta) e judiciais (ações civis públicas) para induzir obras de calçamento e implantação de elementos de desenho universal, tendo gerado avanços concretos na mobilidade de usuários em diversos municípios. Conclui‑se que, embora o arcabouço normativo seja robusto, a efetividade da intervenção ministerial depende de maior articulação interinstitucional e de mecanismos contínuos de monitoramento, o que reforça a necessidade de aperfeiçoamento das políticas públicas de acessibilidade e de capacitação técnica dos gestores locais.
Reflexões sobre os marcos regulatórios da inteligência artificial
Este artigo examina a interseção entre o Direito e a Inteligência Artificial (IA), analisando os impactos das regulamentações emergentes sobre suas aplicações práticas. O estudo destaca o exemplo brasileiro, investigando as propostas legislativas existentes, e compara com as iniciativas regulatórias da União Europeia (UE). A pesquisa qualitativa e exploratória baseia-se em documentos normativos nacionais e internacionais, revelando a necessidade de adaptar os textos legais ao avanço constante da tecnologia. O trabalho conclui pela relevância de regras claras e pragmáticas que conciliem inovação e proteção de direitos fundamentais.
Desafios climáticos e sustentabilidade em Porto Velho (2014–2024)
O presente artigo examina os desafios socioambientais enfrentados pelo município de Porto Velho entre 2014 e 2024, marcados por cheias históricas do rio Madeira, secas prolongadas e queimadas intensas, agravadas por pressões antrópicas e pelas mudanças climáticas. Esses eventos afetaram de forma significativa a saúde pública, a economia local e os ecossistemas regionais, demandando respostas institucionais mais coordenadas. Nesse contexto, o estudo analisa a atuação do Ministério Público de Rondônia (MPRO) na mitigação desses impactos, avaliando os instrumentos jurídicos mobilizados, sua eficácia e as limitações observadas na promoção da justiça socioambiental. Adotou-se abordagem jurídico-qualitativa, combinando revisão bibliográfica e análise documental de relatórios técnicos, dados institucionais, ações civis públicas (ACPs) e termos de ajustamento de conduta (TACs). Constatou-se que, embora o MPRO tenha alcançado avanços relevantes e decisões judiciais favoráveis, a efetividade dos TACs foi restringida pela morosidade processual e pela insuficiente articulação interinstitucional. Conclui-se que a consolidação da justiça socioambiental requer o aprimoramento da atuação estrutural do MPRO, com reservas orçamentárias para emergências climáticas, sistemas tecnológicos de monitoramento e efetiva participação comunitária.
A aplicação da inteligência artificial no poder judiciário e os limites da proteção de dados pessoais: uma análise jurídica e constitucional
O artigo científico analisa o uso crescente da Inteligência Artificial (IA) no sistema de justiça brasileiro, destacando a necessidade de conciliar a inovação tecnológica com a proteção de dados pessoais, direito fundamental incorporado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 115/2022. O estudo examina criticamente os riscos da automatização de decisões judiciais à luz dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ nº 332/2020, ressaltando a importância de assegurar transparência, revisão humana, explicabilidade dos algoritmos e prevenção de discriminação automatizada. Adota-se abordagem qualitativa, permitindo compreender os impactos constitucionais e legais das transformações digitais no Judiciário. Os resultados revelam que, embora a IA possa ampliar a eficiência e a celeridade processual, sua adoção sem um arcabouço regulatório robusto ameaça direitos fundamentais, como a privacidade, o devido processo legal e a igualdade. A opacidade dos sistemas e os possíveis vieses algorítmicos evidenciam a urgência de regulamentação específica e de mecanismos de controle social e institucional. Conclui-se que o avanço tecnológico deve ser compatibilizado com as garantias constitucionais. Assim, o estudo propõe medidas regulatórias, como a Avaliação de Impacto Algorítmico, a transparência ativa dos sistemas e a capacitação contínua de magistrados e operadores do direito, para assegurar que a inovação tecnológica no âmbito judicial ocorra de forma ética, inclusiva e alinhada à proteção dos direitos fundamentais, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica e da confiança social no processo judicial digital.
O princípio da minimização de dados na LGPD
Na era digital, marcada pela conectividade constante e pelo uso intensivo de tecnologias, crianças e adolescentes estão inseridos desde cedo em ambientes virtuais, expostos a fluxos de informação, redes sociais e plataformas que moldam seus hábitos, relações e formas de aprendizado. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo analisar o princípio da minimização de dados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com ênfase na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A partir de uma abordagem teórico-normativa, examina-se a centralidade do princípio da minimização na estrutura protetiva da LGPD e sua relação com os direitos fundamentais da infância, considerando o crescente uso da internet por esse público e os riscos associados à coleta massiva de dados pessoais. O trabalho também explora decisões recentes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e iniciativas legislativas em tramitação, notadamente o Projeto de Lei n.º 4.474/2024, como instrumentos voltados à efetivação de práticas mais seguras e éticas de tratamento de dados no ecossistema digital infantojuvenil. Conclui-se que a minimização de dados se impõe como elemento estruturante da governança informacional, exigindo respostas normativas compatíveis com a condição de hipervulnerabilidade das crianças e com os princípios da proteção integral e da autodeterminação informacional.
Políticas Públicas para mitigação do controle das organizações criminosas
Todos os dias observam-se pichações e demais demarcações das atividades de facções em bairros e cidades. Não apenas isso, mas o próprio avanço das organizações criminosas no território brasileiro, principalmente nos conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida. O estudo tem como objetivo investigar como as ações estatais, por meio de políticas públicas, podem mitigar o controle das facções criminosas em residenciais populares, também chamados de habitação de interesse social, em específico no Residencial Morar Melhor, em Porto Velho/RO. Para tanto, adota-se uma metodologia descritiva, com dados quantitativos oriundos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e pesquisa bibliográfica, por meio de artigos científicos e livros. Foram analisadas as políticas públicas adotadas por meio da operação SUFOCARE e o Plano Aliança pela Vida, instituído por meio do Decreto n° 30.022/2025. Nesse sentido, observou-se que com a presença policial o Residencial Morar Melhor apresentou resultados positivos na queda do número de perturbação, e aumento de prisões efetuadas. Além disso, apresentou-se uma alternativa para a intervenção (quando já há o domínio das facções criminosas), uma estratégia preventiva de ocupação orientada, voltada para a presença do Estado no ato de entrega das unidades habitacionais, bem como sua permanência nos condomínios. Por conseguinte, apresentam-se medidas que podem ser empregadas em prol da população e de modo a serem expandidas nas demais localidades do Estado de Rondônia, garantindo um ambiente seguro e com garantia de direitos.
Este estudo se insere no contexto da expansão das redes sociais e dos riscos associados ao cyberbullying contra crianças e adolescentes, enfatizando a necessidade de respostas jurídicas céleres. O trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno do cyberbullying sob a perspectiva do Direito, identificando lacunas e avanços na tipificação penal e nas políticas de proteção. Para tanto, adotou metodologia bibliográfica, com levantamento e sistematização de doutrina, legislação e decisões judiciais relevantes sobre bullying e agressões no ambiente virtual. Como resultados, foram elencados os principais marcos legais aplicáveis, destacando-se a ausência de tipificação específica e a morosidade na atualização normativa, bem como evidenciados efeitos negativos no desenvolvimento psicológico e social das vítimas. Conclui‑se que, embora existam avanços pontuais, a lentidão no aperfeiçoamento legislativo e a falta de instrumentos de responsabilização jurídica agravam o sofrimento das crianças e adolescentes, podendo gerar consequências psicológicas severas e de difícil reparação, o que reforça a urgência de reformas legais e de políticas públicas efetivas.
O processo estrutural como instrumento adequado à implementação de políticas públicas de saneamento básico em Porto Velho-RO
O trabalho aborda o saneamento básico em suas quatro dimensões constitutivas, à luz da Lei Federal 11.445/2007, classificando-o como um direito fundamental cuja efetivação universal é dever do Estado. Partindo do arcabouço normativo nacional e internacional, a pesquisa investiga o instrumento jurídico-processual adequado para remediar a omissão estatal referente à temática, que causa a massiva violação de direitos fundamentais. Por meio de abordagem doutrinária, jurisprudencial e legislativa, e com base em dados oficiais do SINISA para o município de Porto Velho/RO, demonstra-se a inadequação da prestação dos serviços. O diagnóstico aponta para uma situação de ilicitude estrutural que legitima a intervenção judicial e a atuação resolutiva do Ministério Público. Conclui-se que o processo estrutural, seja pela via consensual do termo de ajustamento de conduta ou pela ação civil pública, afigura-se como o método adequado para promover a reestruturação da política pública local, superar os entraves institucionais e, assim, garantir a efetividade do direito ao saneamento.
Educação antirracista nas escolas de Rondônia
O artigo examina a implementação da educação antirracista nas escolas estaduais de Rondônia à luz da Lei nº 10.639/2003 e de suas diretrizes correlatas. Mediante abordagem qualitativa, que combinou revisão bibliográfica com entrevistas semiestruturadas realizadas com gestores e coordenadores pedagógicos de quatro escolas (zonas urbana e rural), analisam-se práticas, dificuldades e percepções institucionais sobre a inserção transversal da temática. Os achados indicam predomínio de ações episódicas concentradas em datas comemorativas, ausência de letramento racial docente, lacunas na integração curricular e aderência ao daltonismo racial, que tende a invisibilizar as desigualdades. Conclui-se que a efetividade da Lei nº 10.639/2003 ainda é incipiente e sua efetivação demanda formação continuada, revisão de materiais, protocolos de mediação de conflitos raciais, indicadores de acompanhamento e cooperação interinstitucional. Ressalta-se, por fim, o papel do Ministério Público de Rondônia na indução de políticas, celebração de compromissos e defesa sistêmica do direito à educação antirracista.
O Ministério Público como protagonista de políticas públicas de governança ambiental
O presente artigo elenca como temática central o Ministério Público como indutor de políticas públicas de governança ambiental. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 alçou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, nos termos do artigo 225 do texto constitucional, ao mesmo tempo atribuiu ao Ministério Público, dentre outras atribuições, a tutela do meio ambiente, por meios de instrumentos extrajudiciais ou judiciais. Para a consecução dos objetivos constitucionais, que é a qualidade de vida para a coletividade, mediante um ambiente sadio e equilibrado, o exercício da governança ambiental é condição indispensável para essa tarefa. Nesse contexto, a governança ambiental é um mecanismo essencial para a implementação de políticas eficazes que possam atender às exigências de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. A governança é, essencialmente, instrumental, pois visa a facilitar a coordenação e implementação de estratégias comuns entre diferentes entidades governamentais e não governamentais. O acesso à justiça, enquanto vertente dos direitos ambientais procedimentais, ao lado do acesso à informação e a participação pública na tomada de decisão, encontra amparo no Ministério Público como um agente de transformação da realidade social, engajado na resolução de confltos em um exercício de governança ambiental.
Ministério Público; meio ambiente; governança; governança ambiental.
O uso da inteligência artificial como potencializador da atuação do Ministério Público de Rondônia
A inteligência artificial (IA) tem impactado profundamente diversos setores, incluindo a gestão pública. A aplicação da IA no contexto dos órgãos públicos busca melhorar a eficiência, reduzir custos e otimizar processos administrativos, promovendo uma gestão mais transparente e eficaz. O objetivo principal do artigo é analisar a IA como ferramenta que potencializa a atuação ministerial em Rondônia. Para isso, o estudo se propõe a contextualizar o papel da IA na sociedade jurídica contemporânea, examinar sua aplicação por órgãos públicos brasileiros e descrever os novos instrumentos implementados no MPRO, destacando sua contribuição para a inovação institucional. Levantou-se como problema de pesquisa a questão sobre: de que maneira o uso da IA contribui para potencializar a atuação do MPRO? A hipótese sugerida é que a IA melhora a eficiência operacional e a estratégica do órgão, otimizando processos e acelerando atividades judiciais e administrativas. A metodologia empregada na pesquisa foi o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas da pesquisa bibliográfica, do fichamento, do referente, das categorias básicas e dos conceitos operacionais.
Racismo e direito penal na modernidade líquida
O presente trabalho tem por escopo investigar as intersecções entre racismo, psicologia e sistema punitivo, com ênfase crítica no encarceramento em massa de grupos racializados. Utilizando o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, o estudo explora como o racismo estrutural, muitas vezes imperceptível aos mais incautos, opera como força motriz no sistema de justiça, perpetuando a marginalização e a exclusão da população negra como desígnios subjacentes do Direito Penal. Para compreender esse processo, invoca-se a teoria do labelling approach e a metáfora psicanalítica do estádio do espelho, demonstrando como o estigma direcionado a determinados grupos atua como potente mecanismo de criminalização informal. A pesquisa também dialoga com o conceito de modernidade líquida, evidenciando que a superficialidade das relações sociais favorece a irrefletida reprodução de práticas racistas, especialmente a associação entre pobreza, cor da pele e criminalidade. A conclusão é no sentido de que somente políticas verdadeiramente antirracistas podem promover reflexões mais profundas sobre a atuação dos preconceitos na formação identitária e no exercício do poder punitivo e, assim, desconstruir os padrões seletivos do sistema penal, superando os ciclos de exclusão e violência que afetam a comunidade negra.
Crise ambiental e governança transnacional
A crise ambiental global impõe desafios normativos que transcendem as fronteiras estatais e exigem novas abordagens regulatórias. Este artigo investiga como a ética da responsabilidade de Hans Jonas, o constitucionalismo global de Luigi Ferrajoli e a internormatividade de Benoît Frydman podem contribuir para a governança ambiental transnacional. Inicialmente, analisa-se a crítica de Jonas à ética tradicional e sua proposição de uma nova ética da responsabilidade diante dos riscos tecnológicos e ecológicos contemporâneos. Em seguida, discute-se a proposta de Ferrajoli de um constitucionalismo dos bens fundamentais, destacando sua viabilidade diante das resistências políticas e institucionais. Ademais, explora-se o papel da internormatividade, considerando a coexistência de normas estatais e não estatais, como normas técnicas e certificações ambientais, na regulação global dos riscos climáticos. O estudo conclui que a integração entre esses modelos pode oferecer um caminho mais dinâmico e adaptável para a proteção do meio ambiente, superando as limitações do direito internacional tradicional e promovendo um paradigma normativo híbrido e eficaz.
O presente estudo examina os fundamentos da sustentabilidade e os principais compromissos internacionais voltados à mitigação das emissões de gases do efeito estufa (GEEs). Para tanto, analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, suas dimensões essenciais e sua consolidação no ordenamento jurídico internacional. Em seguida, investiga os principais tratados climáticos, com ênfase no Protocolo de Quioto, no Marco de Varsóvia para REDD+ e no Acordo de Paris, destacando seus objetivos, mecanismos de governança e desafios de implementação. Por fim, discute o papel do mercado de carbono como instrumento de incentivo à redução de emissões e sua regulamentação no Brasil. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos e institucionais, a efetividade das políticas climáticas ainda enfrenta desafios estruturais, sendo essencial o fortalecimento dos instrumentos de monitoramento, a regulamentação adequada dos mercados de carbono e a cooperação internacional para garantir a transição para uma economia de baixo carbono.
Princípio da Insignificância como violação ao Direito das Vítimas em Crimes Patrimoniais
O presente trabalho tem como objetivo analisar se o reconhecimento do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais viola o direito das vítimas. Para tanto, examina-se o conceito, os vetores e o âmbito de aplicação do referido princípio, bem como a interpretação e a natureza jurídica que os Tribunais Superiores lhe têm atribuído. A pesquisa demonstra que, embora o princípio da insignificância possua relevância como instrumento de política criminal e de limitação do poder punitivo do Estado, sua aplicação indiscriminada pode gerar distorções e comprometer a efetividade da tutela penal do patrimônio. Analisa-se, ainda, que a adoção de um critério puramente econômico — como o limite de até 10% do salário-mínimo — desconsidera fatores subjetivos da vítima, como o valor do bem subtraído para sua subsistência, bem como ignora o custo da movimentação estatal para apuração do delito. Conclui-se que a interpretação atualmente conferida ao princípio da insignificância, tal como aplicada nos crimes patrimoniais, afronta o direito das vítimas, dificulta a reparação do dano e esvazia a função preventiva e moralizadora da pena.
Obrigações internacionais e violação ao direito das vítimas
O presente trabalho tem por objetivo analisar o grau de cumprimento, pela República Federativa do Brasil, dos compromissos constitucionais assumidos em face da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), especialmente no tocante à tutela dos direitos fundamentais das vítimas. Busca-se examinar se o Estado brasileiro vem observando, na prática, as obrigações positivas decorrentes desse tratado, cuja incorporação ao ordenamento jurídico nacional lhe confere caráter supralegal e impõe deveres concretos de respeito, garantia e reparação. A pesquisa investiga, ainda, a forma como as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm revelado falhas estruturais do país no cumprimento desses deveres, notadamente quanto à falta de investigação efetiva, à morosidade processual e à ausência de reparação adequada às vítimas e seus familiares. Por meio da análise de casos paradigmáticos — como Ximenes Lopes, Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) e Barbosa de Souza —, demonstra-se que as condenações internacionais decorrem da ineficiência estatal em assegurar justiça e proteção, configurando violação tanto aos compromissos internacionais quanto aos próprios princípios constitucionais da dignidade humana e da efetividade dos direitos fundamentais.
Convenção Interamericana de Direitos Humanos