Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia
A Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, de responsabilidade da Escola Superior - EMPRO, é uma publicação anual de artigos originais e inéditos, relacionados às disciplinas das áreas jurídicas, tendo por objetivo o aperfeiçoamento funcional dos seus membros e servidores, incentivando o estudo e a discussão a respeito de assuntos relevantes e atuais, incrementando a produção acadêmica no âmbito da Instituição, divulgando ideias e posicionamentos jurídicos dos operadores do Direito. Manual de cadastro na plataforma (usuários e avaliadores) Manual de Submissão de Artigos. Segue o cronograma do processo editorial para 2025: - Publicação do edital de submissão: até 31/07/2025 - Período para submissão de artigos: 01/08/2025 a 30/09/2025 - Período de análise dos trabalhos submetidos: outubro a novembro/2025 - Ajustes finais para publicação: dezembro/2025 - Previsão de Publicação: dezembro/2025
Escola Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia
O presente artigo analisa a atuação do Poder Judiciário brasileiro, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF), na efetivação do direito fundamental à saúde, com enfoque na judicialização do fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A pesquisa, de caráter teórico e qualitativo, utiliza o método dedutivo, com base em revisão bibliográfica e análise de jurisprudência. A partir da conceituação do ativismo judicial e da compreensão do direito à saúde como direito social, o estudo examina as tensões entre a proteção de direitos individuais e os limites da atuação judicial diante de políticas públicas estruturadas. São analisados julgados paradigmáticos – a exemplo do RE 566471 – que evidenciam os critérios adotados pelo STF para a concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas oficiais. Conclui-se que o ativismo judicial, quando exercido com responsabilidade e técnica, pode representar mecanismo legítimo de proteção do mínimo existencial, mas deve-se respeitar os princípios da isonomia, da separação dos poderes e da eficiência administrativa.
Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
Princípio da Insignificância como violação ao Direito das Vítimas em Crimes Patrimoniais
O presente trabalho tem como objetivo analisar se o reconhecimento do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais viola o direito das vítimas. Para tanto, examina-se o conceito, os vetores e o âmbito de aplicação do referido princípio, bem como a interpretação e a natureza jurídica que os Tribunais Superiores lhe têm atribuído. A pesquisa demonstra que, embora o princípio da insignificância possua relevância como instrumento de política criminal e de limitação do poder punitivo do Estado, sua aplicação indiscriminada pode gerar distorções e comprometer a efetividade da tutela penal do patrimônio. Analisa-se, ainda, que a adoção de um critério puramente econômico — como o limite de até 10% do salário-mínimo — desconsidera fatores subjetivos da vítima, como o valor do bem subtraído para sua subsistência, bem como ignora o custo da movimentação estatal para apuração do delito. Conclui-se que a interpretação atualmente conferida ao princípio da insignificância, tal como aplicada nos crimes patrimoniais, afronta o direito das vítimas, dificulta a reparação do dano e esvazia a função preventiva e moralizadora da pena.
Obrigações internacionais e violação ao direito das vítimas
O presente trabalho tem por objetivo analisar o grau de cumprimento, pela República Federativa do Brasil, dos compromissos constitucionais assumidos em face da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), especialmente no tocante à tutela dos direitos fundamentais das vítimas. Busca-se examinar se o Estado brasileiro vem observando, na prática, as obrigações positivas decorrentes desse tratado, cuja incorporação ao ordenamento jurídico nacional lhe confere caráter supralegal e impõe deveres concretos de respeito, garantia e reparação. A pesquisa investiga, ainda, a forma como as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm revelado falhas estruturais do país no cumprimento desses deveres, notadamente quanto à falta de investigação efetiva, à morosidade processual e à ausência de reparação adequada às vítimas e seus familiares. Por meio da análise de casos paradigmáticos — como Ximenes Lopes, Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) e Barbosa de Souza —, demonstra-se que as condenações internacionais decorrem da ineficiência estatal em assegurar justiça e proteção, configurando violação tanto aos compromissos internacionais quanto aos próprios princípios constitucionais da dignidade humana e da efetividade dos direitos fundamentais.
Convenção Interamericana de Direitos Humanos
Análise sociológica e jurídica da culpabilidade penal
O presente trabalho tem por objeto analisar a culpabilidade penal sob a ótica sociológica e jurídica, buscando compreender os limites da responsabilidade individual diante das influências sociais, psicológicas e deterministas que permeiam o comportamento humano. Examina-se até que ponto o infrator pode ser considerado responsável por suas ações, a partir do confronto entre as teorias do livre-arbítrio e do determinismo, investigando se a criminalidade pode ser concebida como consequência inevitável de condições externas e internas que escapam ao controle do indivíduo. O estudo aborda, ainda, as principais teorias que fundamentam a culpabilidade penal – psicológica, psicológica-normativa e normativa pura – e suas variações, como a coculpabilidade e a coculpabilidade às avessas, analisando de que modo tais concepções influenciam na compreensão da conduta criminosa e na aplicação do juízo de reprovação penal. A pesquisa parte de uma análise doutrinária e sociológica, dialogando com o pensamento de Zygmunt Bauman e com a dogmática penal contemporânea, para demonstrar a interdependência entre liberdade, sociedade e responsabilidade criminal.
O presente trabalho visa examinar o colonialismo digital enquanto resultado do fenômeno das big techs e o respectivo domínio sobre a coleta de dados pessoais, com potencial de gerar consideráveis desequilíbrios de poder e ameaça à autonomia dos países em desenvolvimento, os quais são tidos como meros consumidores e fornecedores de dados, sem uma efetiva contrapartida econômica ou regulatória. A proposição será desenvolvida a partir de pesquisa bibliográfica e documental. Tem-se em conclusão que o pensamento decolonial e o fortalecimento das instituições pode auxiliar e ser efetivo no confronto contra o estado de colonialismo posto, à medida que pode desafiar a sua raiz, qual seja, a ideia implícita que faz com que a apropriação permanente de dados seja percebida como algo natural, e, de certa maneira, benéfica, em vez de uma forma de violência contra o desenvolvimento humano.
Acessibilidade e inclusão em Porto Velho
Este artigo analisa os desafios e avanços das políticas públicas de acessibilidade e inclusão, investigando seus impactos na vida das pessoas com deficiência. O objetivo principal é compreender como a implementação dessas políticas pode efetivar a dignidade e a inclusão social dessa população. A metodologia utilizada é de natureza exploratória e descritiva, com coleta de dados realizada por meio de pesquisa bibliográfica em artigos, livros e documentos jurídicos. Partindo de uma descrição dos aspectos históricos e dos conceitos de barreiras presentes no Estatuto da Pessoa com Deficiência, o estudo examina os principais obstáculos enfrentados por esses indivíduos no cotidiano. Com um recorte temporal nos últimos quatro anos, a pesquisa destaca as iniciativas e os avanços alcançados na cidade de Porto Velho, buscando também sugerir soluções para a melhoria da acessibilidade. Os resultados indicam que, apesar do avanço legal no Brasil, a inclusão de pessoas com deficiência em Porto Velho ainda enfrenta barreiras estruturais, atitudinais e comunicacionais. Foram identificadas ações pontuais, como capacitação em Libras e vagas para pessoas com TEA, mas estas carecem de articulação e integração em políticas públicas sustentáveis. A análise evidencia que a efetivação dos direitos depende de transformação cultural, estratégias intersetoriais e mecanismos de participação social. Conclui-se que, apesar do robusto arcabouço legal, é imperativo criar estratégias eficazes que garantam a plena participação social e contemplem a realidade das pessoas com deficiência.
A ausência de tipificação penal na Lei Geral Proteção de Dados
O presente trabalho analisa os limites da proteção jurídica conferida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente diante da ausência de tipificação penal para condutas ilícitas envolvendo dados pessoais. A partir da constatação do crescimento exponencial de práticas como vazamentos, comercialização indevida e fraudes digitais, o estudo propõe uma reflexão sobre a suficiência dos instrumentos civis e administrativos previstos na LGPD e destaca os obstáculos enfrentados na persecução penal desses delitos. A pesquisa também examina propostas legislativas em curso que buscam criminalizar condutas graves relacionadas ao uso abusivo de dados, além de apontar a importância de políticas públicas voltadas à conscientização social sobre o tema. Conclui-se que a lacuna normativa compromete a efetividade da proteção dos dados pessoais no Brasil, sendo necessária uma abordagem multidimensional que integre sanção penal, educação digital e fortalecimento institucional.
O direito à moradia é um direito humano fundamental reconhecido internacionalmente e no Brasil pela Constituição Federal. Engloba não apenas o acesso a um abrigo físico, mas também a garantia de condições dignas de moradia, incluindo segurança na posse, infraestrutura básica, serviços públicos essenciais e adequação cultural. Para atingir tais fins, no decorrer da história nacional, diversos programas dentro da política habitacional foram implementados, entre eles o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. Concretizado ainda em 2009, o PMCMV hoje enfrenta grande obstáculo: equacionar o exercício do direito à moradia tanto para aqueles que de fato preenchem os requisitos quanto aqueles que, mesmo não os tendo, apropriaram-se de boa-fé das unidades imobiliárias pertencentes ao programa. Assim, o presente artigo busca analisar como o Ministério Público Brasileiro, com recorte ao do Estado de Rondônia, na qualidade de mediador entre sociedade e gestor, pode vir a fomentar ações governamentais que garantam que essa equação seja justa e legal. O método utilizado no estudo será o qualitativo, que objetiva, a partir desses elementos, buscar meios de dirimir a problemática vivenciada nesses residenciais, com vistas a fomentar a qualidade de vida das famílias que necessitam de um lar para morar.
Direitos reprodutivos das mulheres com deficiência
O artigo discute os direitos das mulheres com deficiência no Brasil. Abordam-se os desafios enfrentados para que ocorra sua plena efetivação a luz do constitucionalismo feminista. Parte-se do reconhecimento desses direitos como fundamentais e integrados aos direitos humanos, com destaque para o histórico até sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro a partir da constituição de 1988 e os tratados internacionais em que o Brasil é signatário. Utiliza-se abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico e documental, com método dedutivo, para analisar como as políticas públicas e o direito têm respondido às demandas reprodutivas desse grupo. Os resultados revelam a persistência de práticas discriminatórias, como a esterilização forçada e a negação do planejamento familiar, bem como a inviabilização da sexualidade das mulheres com deficiência. Observa-se que, apesar dos avanços normativos, há falha significativa entre o reconhecimento formal e sua implementação prática, em razão das barreiras estruturais e culturais. Conclui-se que o constitucionalismo feminista, aliado à perspectiva interseccional, é uma ferramenta de análise crítica que nos faz repensar o direito a partir da ótica feminista, promovendo a desconstrução de estigmas e a construção de políticas públicas inclusivas e acessíveis.
Crimes tributários como violação dos direitos dos vulneráveis
O presente estudo investiga a relação entre crimes contra a ordem tributária, como a sonegação fiscal, e a violação dos direitos das populações vulneráveis, destacando os impactos dessas práticas na arrecadação pública e na execução de políticas sociais. O contexto parte da constatação de que a evasão fiscal compromete diretamente os recursos destinados a áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social, agravando a desigualdade e a exclusão social. O propósito central da pesquisa é analisar de que forma os crimes tributários afetam a efetivação dos direitos sociais e avaliar o papel do Ministério Público na defesa das políticas públicas e na responsabilização dos infratores. A metodologia adotada é a revisão bibliográfica com abordagem quantitativa e descritiva, com base em fontes acadêmicas e institucionais rigorosas, como artigos, livros, teses, dissertações, jurisprudência e relatórios, obtidos em bases como Scielo, Google Scholar e o Diário da Justiça Eletrônico. Como resultado, constatou-se que os crimes tributários produzem efeitos mais severos sobre a população em situação de vulnerabilidade, ao passo que a atuação estratégica do Ministério Público, por meio de ações judiciais, controle de políticas públicas e parcerias interinstitucionais, é fundamental para garantir a justiça fiscal e equidade na alocação dos recursos públicos. Conclui-se que o fortalecimento da atuação do Ministério Público é indispensável para combater a evasão fiscal e assegurar a implementação efetiva de políticas públicas que atendam aos direitos sociais, especialmente dos grupos mais vulneráveis.
O sigilo estendido na entrega voluntária do recém-nascido para adoção
O presente artigo visa analisar o Acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2086404 - MG (2023/0252772-3), em 2024, ocasião em que a Egrégia Corte, de maneira inédita, estendeu o sigilo garantido à mãe gestante, por ocasião da entrega voluntária do bebê para adoção ao juízo infantojuvenil, ao suposto pai, com quem não havia união formal e estável, e aos membros da família extensa, em face da manifestação de vontade livre e consciente da gestante. A renúncia da mãe ao poder familiar e subsequente encaminhamento da criança, evita a adoção irregular, o abandono em vias públicas, a sujeição a tratamento desumano e degradante proveniente de maus-tratos, e os ilícitos penais de abandono intelectual e material. A ‘entrega humanizada’ consiste, portanto, em instrumento legítimo e oportuno a efetivar os direitos da criança, ainda que a parturiente a promova de maneira dramática. Se evidenciou que a decisão consolida uma interpretação protetiva da autonomia da mulher, reduzindo pressões externas do genitor ou da família extensa e fortalecendo o instituto da entrega humanizada como alternativa legítima à maternidade não desejada. Contudo, também revela tensões quanto ao contraditório do suposto pai e ao direito da criança ao conhecimento de sua origem, exigindo a aplicação da técnica da ponderação de princípios. As fontes de pesquisa serão conduzidas mediante revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e documental, abrangendo legislações, doutrina jurídica e decisões judiciais. A metodologia de pesquisa adotada será de natureza dedutiva, com a implementação do objetivo exploratório de estudo.
A atuação do Ministério Público no serviço de acolhimento institucional em Porto Velho
O acolhimento institucional, destinado à proteção de crianças e adolescentes que precisam ser afastados do convívio familiar, configura-se como medida excepcional e integra os Serviços de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O Ministério Público Estadual tem um importante papel fiscalizador das políticas públicas e serviços de acolhimento, podendo atuar de forma judicial e extrajudicial. O presente artigo tem como objetivo geral analisar de que forma as intervenções promovidas pelo Ministério Público do Estado contribuem para o aperfeiçoamento das políticas públicas de acolhimento institucional no município de Porto Velho. Para tanto, adotou-se a abordagem qualitativa, por meio da técnica de pesquisa documental, mediante a análise de relatórios técnicos de inspeção, recomendações e ação civil pública que evidenciem as eventuais irregularidades no Acolhimento Institucional Lar do Bebê. Os resultados apontam que a atuação ministerial, fundamentada nas visitas de fiscalização e nos relatórios técnicos, viabilizou a adoção de medidas por meio de instrumentos legais e institucionais disponíveis com o objetivo de assegurar e garantir um atendimento adequado às crianças e adolescentes em situação de acolhimento. Conclui-se que as intervenções do Ministério Público do Estado de Rondônia contribuíram para o aperfeiçoamento das políticas públicas de acolhimento institucional no município de Porto Velho, principalmente no Lar do Bebê, e as providências adotadas garantiram a efetividade do serviço prestado.
A aplicação da inteligência artificial no poder judiciário e os limites da proteção de dados pessoais: uma análise jurídica e constitucional
O artigo científico analisa o uso crescente da Inteligência Artificial (IA) no sistema de justiça brasileiro, destacando a necessidade de conciliar a inovação tecnológica com a proteção de dados pessoais, direito fundamental incorporado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 115/2022. O estudo examina criticamente os riscos da automatização de decisões judiciais à luz dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ nº 332/2020, ressaltando a importância de assegurar transparência, revisão humana, explicabilidade dos algoritmos e prevenção de discriminação automatizada. Adota-se abordagem qualitativa, permitindo compreender os impactos constitucionais e legais das transformações digitais no Judiciário. Os resultados revelam que, embora a IA possa ampliar a eficiência e a celeridade processual, sua adoção sem um arcabouço regulatório robusto ameaça direitos fundamentais, como a privacidade, o devido processo legal e a igualdade. A opacidade dos sistemas e os possíveis vieses algorítmicos evidenciam a urgência de regulamentação específica e de mecanismos de controle social e institucional. Conclui-se que o avanço tecnológico deve ser compatibilizado com as garantias constitucionais. Assim, o estudo propõe medidas regulatórias, como a Avaliação de Impacto Algorítmico, a transparência ativa dos sistemas e a capacitação contínua de magistrados e operadores do direito, para assegurar que a inovação tecnológica no âmbito judicial ocorra de forma ética, inclusiva e alinhada à proteção dos direitos fundamentais, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica e da confiança social no processo judicial digital.
O Fundeb e a concretização do direito à educação
O presente artigo traz um estudo a respeito do financiamento público da educação básica brasileira por meio da análise das reformas realizadas no ano de 2020 no Fundeb e se o programa obteve resultados positivos desde sua implementação em 2007. Para realizar o estudo, foram analisados dados educacionais do IDEB, bem como realizada pesquisa bibliográfica de artigos acadêmicos, legislação e reportagens, com o fim de se obter os principais problemas que permeiam a educação básica no Brasil atualmente, além de avaliar a evolução histórica do direito à educação, por meio da análise de todas as Constituições republicanas do Brasil, de 1891 a 1988. Os resultados mostram que a instituição do Fundeb trouxe melhorias nos indicadores da educação brasileira, porém não foram suficientes para anular as desigualdades históricas que maculam o país, além de não haver o atingimento da meta estabelecida para o IDEB no ano de 2021, em relação aos anos finais do ensino fundamental e ensino médio.
O princípio da minimização de dados na LGPD
Na era digital, marcada pela conectividade constante e pelo uso intensivo de tecnologias, crianças e adolescentes estão inseridos desde cedo em ambientes virtuais, expostos a fluxos de informação, redes sociais e plataformas que moldam seus hábitos, relações e formas de aprendizado. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo analisar o princípio da minimização de dados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com ênfase na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A partir de uma abordagem teórico-normativa, examina-se a centralidade do princípio da minimização na estrutura protetiva da LGPD e sua relação com os direitos fundamentais da infância, considerando o crescente uso da internet por esse público e os riscos associados à coleta massiva de dados pessoais. O trabalho também explora decisões recentes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e iniciativas legislativas em tramitação, notadamente o Projeto de Lei n.º 4.474/2024, como instrumentos voltados à efetivação de práticas mais seguras e éticas de tratamento de dados no ecossistema digital infantojuvenil. Conclui-se que a minimização de dados se impõe como elemento estruturante da governança informacional, exigindo respostas normativas compatíveis com a condição de hipervulnerabilidade das crianças e com os princípios da proteção integral e da autodeterminação informacional.
A tutela do Ministério Público no direito fundamental à educação inclusiva de crianças com necessidades educacionais especiais
O presente artigo analisa a atuação do Ministério Público na garantia do direito à educação inclusiva de crianças com necessidades educacionais especiais (NEE), com foco na cidade de Porto Velho, capital do estado de Rondônia. A pesquisa parte da análise da legislação vigente, com destaque para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), além de estudos de caso práticos envolvendo Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), recomendações administrativas e decisões judiciais da comarca de Porto Velho. Fundamentado em doutrina especializada, jurisprudência local e nacional, e análise documental, o estudo destaca os desafios e as estratégias utilizadas pelo MP na efetivação do direito à educação inclusiva, contribuindo para o aprimoramento da atuação institucional em defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
A atuação do Ministério Público de Rondônia na defesa do patrimônio urbanístico da cidade de Ariquemes/RO face a irregularidades em empreendimentos imobiliários
A defesa da ordem urbanística é uma das diversas atribuições do Ministério Público. A cidade de Ariquemes, em Rondônia, destaca-se no estado por possuir um traçado urbano planejado, voltado à organização do espaço e ao bem-estar da população. Uma das características desse traçado é o Setor Institucional, concebido como eixo estruturador do desenvolvimento urbano e protegido pelo Plano Diretor de 2006. Contudo, o lançamento de dois empreendimentos imobiliários, em 2012, ameaçou gravemente a continuidade da faixa institucional e o prosseguimento de uma importante artéria viária local. Este artigo analisa, por meio do exame de autos judiciais e revisão bibliográfica, a atuação combativa do Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de ações civis públicas, de improbidade administrativa e penal, na defesa do patrimônio público e social, assegurando que Ariquemes continuasse como referência em urbanismo na Amazônia.
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), criado pela Lei nº 13.964/2019, surgiu como forma de tornar o sistema de justiça criminal mais rápido e eficiente, especialmente nos casos de crimes menos graves. A ideia é que o acusado, antes de ser processado, possa fazer um acordo com o Ministério Público, evitando a ação penal, desde que cumpra certas condições. Este artigo tem como objetivo analisar se, na prática, esse acordo está sendo feito com participação verdadeira do acusado e de seu defensor, ou se funciona apenas como um documento com regras já prontas, onde o beneficiário apenas assina, sem poder discutir nada. A pesquisa foi feita por meio da leitura de livros, leis e decisões de tribunais, com base nos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Os resultados mostram que, embora o ANPP tenha sido pensado como uma negociação, muitas vezes ele acaba funcionando como um contrato de adesão, com pouca ou nenhuma participação da defesa. A conclusão do trabalho é que o ANPP precisa de melhorias para ser, de fato, um instrumento justo e equilibrado. Isso inclui mais diálogo entre as partes, promotores mais abertos à negociação, maior atuação da defesa e um controle mais rigoroso por parte dos juízes para garantir que os direitos do investigado sejam respeitados.
Este estudo se insere no contexto da expansão das redes sociais e dos riscos associados ao cyberbullying contra crianças e adolescentes, enfatizando a necessidade de respostas jurídicas céleres. O trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno do cyberbullying sob a perspectiva do Direito, identificando lacunas e avanços na tipificação penal e nas políticas de proteção. Para tanto, adotou metodologia bibliográfica, com levantamento e sistematização de doutrina, legislação e decisões judiciais relevantes sobre bullying e agressões no ambiente virtual. Como resultados, foram elencados os principais marcos legais aplicáveis, destacando-se a ausência de tipificação específica e a morosidade na atualização normativa, bem como evidenciados efeitos negativos no desenvolvimento psicológico e social das vítimas. Conclui‑se que, embora existam avanços pontuais, a lentidão no aperfeiçoamento legislativo e a falta de instrumentos de responsabilização jurídica agravam o sofrimento das crianças e adolescentes, podendo gerar consequências psicológicas severas e de difícil reparação, o que reforça a urgência de reformas legais e de políticas públicas efetivas.
Aplicabilidade da proteção de dados pessoais ao nascituro
As considerações apresentadas neste trabalho têm como objetivo principal analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) ao nascituro, tendo como contexto o avanço tecnológico, especialmente nas áreas da saúde e biomedicina, do qual resulta o crescimento exponencial na coleta e manipulação de dados desde a fase mais incipiente de desenvolvimento da pessoa humana. Para a realização da pesquisa, adotou-se como metodologia a análise qualitativa, de caráter documental, acrescida da revisão de fundamentos constitucionais, de decisões de tribunais de justiça e de interpretações jurídicas das cortes superiores brasileiras. Os resultados da pesquisa mostram que, embora a LGPD não mencione expressamente o nascituro, a definição de pessoa natural identificada ou identificável conduz ao seu enquadramento como titular de direitos. Além disso, a conclusão é reforçada pela análise da Constituição Federal e do Código Civil, que reconhecem a proteção jurídica ao nascituro desde a concepção. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, consolidando a teoria concepcionista e reconhecendo direitos patrimoniais e existenciais ao nascituro. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5545, reforçou a natureza sensível dos dados genéticos, mesmo de nascituros, exigindo consentimento prévio e medidas de segurança para seu tratamento. Portanto, conclui-se que os dados pessoais e sensíveis do nascituro merecem ser resguardados pelas garantias da LGPD, promovendo a preservação de sua dignidade e integridade desde o início da vida.
Inclusão social e produtiva dos catadores no Município de Porto Velho
O artigo aborda a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e sua aplicação no município de Porto Velho, Rondônia, destacando o dever do ente municipal na inclusão social e produtiva dos catadores, trabalhadores em situação de extrema vulnerabilidade, para assegurar um trabalho decente e dignidade com o encerramento do lixão da Vila Princesa. detalhando o ajuizamento da Ação Civil Pública (ACPCiv 0000787-90.2023.5.14.0007), que objetiva obrigar o município a implementar a política pública necessária à contratação dos catadores em cooperativas.
A comercialização de animais domésticos como violação à dignidade para além do espectro humano
A comercialização de animais domésticos é um fato e constitui atividade econômica mundial. Em meio a essa atividade, não raramente, os animais são submetidos a maus-tratos de toda ordem. Por essa razão, a presente pesquisa se destina a verificar se a comercialização de animais domésticos viola a dignidade desses seres. Para tanto, é apresentada a evolução histórica da domesticação e os problemas contemporâneos do abandono e dos maus-tratos relacionados à venda, em razão da objetificação desses seres não humanos. Analisa-se a comercialização e direitos dos animais sob o enfoque do constitucionalismo ecocêntrico e do direito ecológico, utilizando-se de pesquisa bibliográfica qualitativa. Busca-se ao fim, ampliar o debate sobre a dignidade para além da pessoa humana nas relações de consumo envolvendo animais domésticos a partir da análise das teorias críticas à visão utilitarista e antropocêntrica, para que seja possível promover uma abordagem mais empática para com os animais não humanos em benefício da coletividade e do ambiente.
O papel do serviço social na implementação de políticas de proteção à infância e adolescência pelo Ministério Público
A Constituição Federal de 1988 consolidou a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais como pilares do Estado Democrático de Direito, inspirando a criação de normativas como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar dos avanços legais e da efetividade desses direitos, eles ainda enfrentam entraves estruturais, institucionais e políticos, revelando o descompasso entre o ordenamento jurídico e a realidade social. Neste cenário, destaca-se a atuação do Ministério Público como instituição essencial à defesa dos direitos fundamentais, especialmente no enfrentamento das violações que atingem o público infantojuvenil. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, exploratória e descritiva, utilizando o estudo de caso, análise documental e bibliográfica. Os resultados apontam que a intervenção profissional dos assistentes sociais impulsiona a efetividade dos direitos, na medida em que potencializa a capacidade de acesso, fruição e materialização dessas garantias, de modo a identificar fragilidades institucionais e, a partir delas, sugerir estratégias de enfrentamentos às inúmeras violações de direitos sofridas por esse público. Constata-se que a inserção qualificada do serviço social no Ministério Público é essencial para a promoção dos direitos, bem como fortalecimento do sistema de garantia de direitos.
Educação antirracista nas escolas de Rondônia
O artigo examina a implementação da educação antirracista nas escolas estaduais de Rondônia à luz da Lei nº 10.639/2003 e de suas diretrizes correlatas. Mediante abordagem qualitativa, que combinou revisão bibliográfica com entrevistas semiestruturadas realizadas com gestores e coordenadores pedagógicos de quatro escolas (zonas urbana e rural), analisam-se práticas, dificuldades e percepções institucionais sobre a inserção transversal da temática. Os achados indicam predomínio de ações episódicas concentradas em datas comemorativas, ausência de letramento racial docente, lacunas na integração curricular e aderência ao daltonismo racial, que tende a invisibilizar as desigualdades. Conclui-se que a efetividade da Lei nº 10.639/2003 ainda é incipiente e sua efetivação demanda formação continuada, revisão de materiais, protocolos de mediação de conflitos raciais, indicadores de acompanhamento e cooperação interinstitucional. Ressalta-se, por fim, o papel do Ministério Público de Rondônia na indução de políticas, celebração de compromissos e defesa sistêmica do direito à educação antirracista.
A atuação do Ministério Público na garantia de acessibilidade urbana
Inserido no contexto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e diante dos desafios persistentes de transformação urbana adaptada em Rondônia, este estudo tem por objetivo analisar a atuação do Ministério Público de Rondônia na promoção da acessibilidade urbana por meio da pavimentação inclusiva voltada a pessoas com deficiência. Para tanto, empregou‑se metodologia qualitativa e exploratória, estruturada em revisão bibliográfica e análise documental de legislação, relatórios institucionais, decisões judiciais e matérias jornalísticas referentes a intervenções ministeriais. Os resultados evidenciam que o MPRO utiliza instrumentos extrajudiciais (termos de ajustamento de conduta) e judiciais (ações civis públicas) para induzir obras de calçamento e implantação de elementos de desenho universal, tendo gerado avanços concretos na mobilidade de usuários em diversos municípios. Conclui‑se que, embora o arcabouço normativo seja robusto, a efetividade da intervenção ministerial depende de maior articulação interinstitucional e de mecanismos contínuos de monitoramento, o que reforça a necessidade de aperfeiçoamento das políticas públicas de acessibilidade e de capacitação técnica dos gestores locais.
Perícia biopsicossocial e acesso da pessoa com deficiência aos concursos públicos
O presente estudo analisa o impacto da inobservância das legislações e jurisprudências relativas à perícia biopsicossocial nas avaliações de candidatos com deficiência em concursos públicos. A perícia biopsicossocial, prevista na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, exige abordagem multiprofissional que considere fatores médicos, sociais e ambientais. No entanto, a aplicação prática desse modelo enfrenta resistências institucionais, ausência de padronização, formação técnica deficiente das equipes avaliadoras e frequente descumprimento da reserva legal de cotas. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, parte do método dedutivo e analisa legislações, jurisprudências e documentos técnicos, com destaque para o Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência (Sisnadef). Os resultados evidenciam falhas recorrentes no processo avaliativo, que resultam em exclusões indevidas e judicialização crescente. O estudo conclui que a perícia biopsicossocial, para cumprir sua função inclusiva, precisa ser institucionalizada como política pública estruturante, com formação qualificada das equipes, protocolos unificados, fiscalização efetiva e integração ao sistema de concursos públicos. Dessa forma, será possível garantir a igualdade de condições e a efetividade das cotas destinadas às pessoas com deficiência no acesso ao serviço público.
O processo estrutural como instrumento adequado à implementação de políticas públicas de saneamento básico em Porto Velho-RO
O trabalho aborda o saneamento básico em suas quatro dimensões constitutivas, à luz da Lei Federal 11.445/2007, classificando-o como um direito fundamental cuja efetivação universal é dever do Estado. Partindo do arcabouço normativo nacional e internacional, a pesquisa investiga o instrumento jurídico-processual adequado para remediar a omissão estatal referente à temática, que causa a massiva violação de direitos fundamentais. Por meio de abordagem doutrinária, jurisprudencial e legislativa, e com base em dados oficiais do SINISA para o município de Porto Velho/RO, demonstra-se a inadequação da prestação dos serviços. O diagnóstico aponta para uma situação de ilicitude estrutural que legitima a intervenção judicial e a atuação resolutiva do Ministério Público. Conclui-se que o processo estrutural, seja pela via consensual do termo de ajustamento de conduta ou pela ação civil pública, afigura-se como o método adequado para promover a reestruturação da política pública local, superar os entraves institucionais e, assim, garantir a efetividade do direito ao saneamento.
Desafios climáticos e sustentabilidade em Porto Velho (2014–2024)
O presente artigo examina os desafios socioambientais enfrentados pelo município de Porto Velho entre 2014 e 2024, marcados por cheias históricas do rio Madeira, secas prolongadas e queimadas intensas, agravadas por pressões antrópicas e pelas mudanças climáticas. Esses eventos afetaram de forma significativa a saúde pública, a economia local e os ecossistemas regionais, demandando respostas institucionais mais coordenadas. Nesse contexto, o estudo analisa a atuação do Ministério Público de Rondônia (MPRO) na mitigação desses impactos, avaliando os instrumentos jurídicos mobilizados, sua eficácia e as limitações observadas na promoção da justiça socioambiental. Adotou-se abordagem jurídico-qualitativa, combinando revisão bibliográfica e análise documental de relatórios técnicos, dados institucionais, ações civis públicas (ACPs) e termos de ajustamento de conduta (TACs). Constatou-se que, embora o MPRO tenha alcançado avanços relevantes e decisões judiciais favoráveis, a efetividade dos TACs foi restringida pela morosidade processual e pela insuficiente articulação interinstitucional. Conclui-se que a consolidação da justiça socioambiental requer o aprimoramento da atuação estrutural do MPRO, com reservas orçamentárias para emergências climáticas, sistemas tecnológicos de monitoramento e efetiva participação comunitária.
A atuação do Ministério Público no enfrentamento a discriminação e a violência sistêmica e institucional em casos de crimes motivados por preconceito contra pessoas LGBTQIA+
O presente estudo analisa a atuação do Ministério Público de Rondônia no enfrentamento à discriminação e violência sistêmica e institucional em casos de crimes motivados por preconceito contra pessoas LGBTQIA+. O contexto situa-se na relevância constitucional atribuída ao Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional e guardiã dos direitos humanos, em um ambiente marcado por omissões e reprodução de atos de violência por parte de agentes públicos que reforçam práticas discriminatórias. O propósito delimita‑se a identificar e avaliar as iniciativas, protocolos e medidas adotadas pelo órgão ministerial para assegurar atendimento policial sem revitimização e promover a igualdade de tratamento a pessoas pertencentes ao grupo LGBTQIA+. A metodologia caracteriza‑se por abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental de legislações, resoluções e protocolos institucionais, doutrinas e jurisprudência. Os resultados apontam avanços na capacitação de servidores e na emissão de recomendações oficiais às delegacias, mas revelam lacunas na padronização de procedimentos e na ausência de protocolo específico de atendimento. Conclui‑se que a elaboração e a implementação de um protocolo padronizado para casos de crimes de ódio contra pessoas LGBTQIA+, aliados a treinamentos continuados, à formulação de políticas públicas inclusivas e ao monitoramento institucional, são imprescindíveis para fortalecer a proteção dos direitos fundamentais, garantir a dignidade dessas pessoas e reforçar o Estado Democrático de Direito em Rondônia, promovendo práticas institucionais mais justas e sensíveis à diversidade.
Reflexões sobre os marcos regulatórios da inteligência artificial
Este artigo examina a interseção entre o Direito e a Inteligência Artificial (IA), analisando os impactos das regulamentações emergentes sobre suas aplicações práticas. O estudo destaca o exemplo brasileiro, investigando as propostas legislativas existentes, e compara com as iniciativas regulatórias da União Europeia (UE). A pesquisa qualitativa e exploratória baseia-se em documentos normativos nacionais e internacionais, revelando a necessidade de adaptar os textos legais ao avanço constante da tecnologia. O trabalho conclui pela relevância de regras claras e pragmáticas que conciliem inovação e proteção de direitos fundamentais.