Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia
A Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, de responsabilidade da Escola Superior - EMPRO, é uma publicação anual de artigos originais e inéditos, relacionados às disciplinas das áreas jurídicas, tendo por objetivo o aperfeiçoamento funcional dos seus membros e servidores, incentivando o estudo e a discussão a respeito de assuntos relevantes e atuais, incrementando a produção acadêmica no âmbito da Instituição, divulgando ideias e posicionamentos jurídicos dos operadores do Direito. Manual de cadastro na plataforma (usuários e avaliadores) Manual de Submissão de Artigos. Segue o cronograma do processo editorial para 2025: - Publicação do edital de submissão: até 31/07/2025 - Período para submissão de artigos: 01/08/2025 a 30/09/2025 - Período de análise dos trabalhos submetidos: outubro a novembro/2025 - Ajustes finais para publicação: dezembro/2025 - Previsão de Publicação: dezembro/2025
Escola Superior do Ministério Público do Estado de Rondônia
Desafios climáticos e sustentabilidade em Porto Velho (2014–2024)
O presente artigo examina os desafios socioambientais enfrentados pelo município de Porto Velho entre 2014 e 2024, marcados por cheias históricas do rio Madeira, secas prolongadas e queimadas intensas, agravadas por pressões antrópicas e pelas mudanças climáticas. Esses eventos afetaram de forma significativa a saúde pública, a economia local e os ecossistemas regionais, demandando respostas institucionais mais coordenadas. Nesse contexto, o estudo analisa a atuação do Ministério Público de Rondônia (MPRO) na mitigação desses impactos, avaliando os instrumentos jurídicos mobilizados, sua eficácia e as limitações observadas na promoção da justiça socioambiental. Adotou-se abordagem jurídico-qualitativa, combinando revisão bibliográfica e análise documental de relatórios técnicos, dados institucionais, ações civis públicas (ACPs) e termos de ajustamento de conduta (TACs). Constatou-se que, embora o MPRO tenha alcançado avanços relevantes e decisões judiciais favoráveis, a efetividade dos TACs foi restringida pela morosidade processual e pela insuficiente articulação interinstitucional. Conclui-se que a consolidação da justiça socioambiental requer o aprimoramento da atuação estrutural do MPRO, com reservas orçamentárias para emergências climáticas, sistemas tecnológicos de monitoramento e efetiva participação comunitária.
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A aplicação da inteligência artificial no poder judiciário e os limites da proteção de dados pessoais: uma análise jurídica e constitucional
O artigo científico analisa o uso crescente da Inteligência Artificial (IA) no sistema de justiça brasileiro, destacando a necessidade de conciliar a inovação tecnológica com a proteção de dados pessoais, direito fundamental incorporado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 115/2022. O estudo examina criticamente os riscos da automatização de decisões judiciais à luz dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ nº 332/2020, ressaltando a importância de assegurar transparência, revisão humana, explicabilidade dos algoritmos e prevenção de discriminação automatizada. Adota-se abordagem qualitativa, permitindo compreender os impactos constitucionais e legais das transformações digitais no Judiciário. Os resultados revelam que, embora a IA possa ampliar a eficiência e a celeridade processual, sua adoção sem um arcabouço regulatório robusto ameaça direitos fundamentais, como a privacidade, o devido processo legal e a igualdade. A opacidade dos sistemas e os possíveis vieses algorítmicos evidenciam a urgência de regulamentação específica e de mecanismos de controle social e institucional. Conclui-se que o avanço tecnológico deve ser compatibilizado com as garantias constitucionais. Assim, o estudo propõe medidas regulatórias, como a Avaliação de Impacto Algorítmico, a transparência ativa dos sistemas e a capacitação contínua de magistrados e operadores do direito, para assegurar que a inovação tecnológica no âmbito judicial ocorra de forma ética, inclusiva e alinhada à proteção dos direitos fundamentais, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica e da confiança social no processo judicial digital.
Políticas Públicas para mitigação do controle das organizações criminosas
Todos os dias observam-se pichações e demais demarcações das atividades de facções em bairros e cidades. Não apenas isso, mas o próprio avanço das organizações criminosas no território brasileiro, principalmente nos conjuntos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida. O estudo tem como objetivo investigar como as ações estatais, por meio de políticas públicas, podem mitigar o controle das facções criminosas em residenciais populares, também chamados de habitação de interesse social, em específico no Residencial Morar Melhor, em Porto Velho/RO. Para tanto, adota-se uma metodologia descritiva, com dados quantitativos oriundos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e pesquisa bibliográfica, por meio de artigos científicos e livros. Foram analisadas as políticas públicas adotadas por meio da operação SUFOCARE e o Plano Aliança pela Vida, instituído por meio do Decreto n° 30.022/2025. Nesse sentido, observou-se que com a presença policial o Residencial Morar Melhor apresentou resultados positivos na queda do número de perturbação, e aumento de prisões efetuadas. Além disso, apresentou-se uma alternativa para a intervenção (quando já há o domínio das facções criminosas), uma estratégia preventiva de ocupação orientada, voltada para a presença do Estado no ato de entrega das unidades habitacionais, bem como sua permanência nos condomínios. Por conseguinte, apresentam-se medidas que podem ser empregadas em prol da população e de modo a serem expandidas nas demais localidades do Estado de Rondônia, garantindo um ambiente seguro e com garantia de direitos.
O sigilo estendido na entrega voluntária do recém-nascido para adoção
O presente artigo visa analisar o Acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2086404 - MG (2023/0252772-3), em 2024, ocasião em que a Egrégia Corte, de maneira inédita, estendeu o sigilo garantido à mãe gestante, por ocasião da entrega voluntária do bebê para adoção ao juízo infantojuvenil, ao suposto pai, com quem não havia união formal e estável, e aos membros da família extensa, em face da manifestação de vontade livre e consciente da gestante. A renúncia da mãe ao poder familiar e subsequente encaminhamento da criança, evita a adoção irregular, o abandono em vias públicas, a sujeição a tratamento desumano e degradante proveniente de maus-tratos, e os ilícitos penais de abandono intelectual e material. A ‘entrega humanizada’ consiste, portanto, em instrumento legítimo e oportuno a efetivar os direitos da criança, ainda que a parturiente a promova de maneira dramática. Se evidenciou que a decisão consolida uma interpretação protetiva da autonomia da mulher, reduzindo pressões externas do genitor ou da família extensa e fortalecendo o instituto da entrega humanizada como alternativa legítima à maternidade não desejada. Contudo, também revela tensões quanto ao contraditório do suposto pai e ao direito da criança ao conhecimento de sua origem, exigindo a aplicação da técnica da ponderação de princípios. As fontes de pesquisa serão conduzidas mediante revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e documental, abrangendo legislações, doutrina jurídica e decisões judiciais. A metodologia de pesquisa adotada será de natureza dedutiva, com a implementação do objetivo exploratório de estudo.
O princípio da minimização de dados na LGPD
Na era digital, marcada pela conectividade constante e pelo uso intensivo de tecnologias, crianças e adolescentes estão inseridos desde cedo em ambientes virtuais, expostos a fluxos de informação, redes sociais e plataformas que moldam seus hábitos, relações e formas de aprendizado. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo analisar o princípio da minimização de dados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com ênfase na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A partir de uma abordagem teórico-normativa, examina-se a centralidade do princípio da minimização na estrutura protetiva da LGPD e sua relação com os direitos fundamentais da infância, considerando o crescente uso da internet por esse público e os riscos associados à coleta massiva de dados pessoais. O trabalho também explora decisões recentes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e iniciativas legislativas em tramitação, notadamente o Projeto de Lei n.º 4.474/2024, como instrumentos voltados à efetivação de práticas mais seguras e éticas de tratamento de dados no ecossistema digital infantojuvenil. Conclui-se que a minimização de dados se impõe como elemento estruturante da governança informacional, exigindo respostas normativas compatíveis com a condição de hipervulnerabilidade das crianças e com os princípios da proteção integral e da autodeterminação informacional.
A atuação do Ministério Público de Rondônia na defesa do patrimônio urbanístico da cidade de Ariquemes/RO face a irregularidades em empreendimentos imobiliários
A defesa da ordem urbanística é uma das diversas atribuições do Ministério Público. A cidade de Ariquemes, em Rondônia, destaca-se no estado por possuir um traçado urbano planejado, voltado à organização do espaço e ao bem-estar da população. Uma das características desse traçado é o Setor Institucional, concebido como eixo estruturador do desenvolvimento urbano e protegido pelo Plano Diretor de 2006. Contudo, o lançamento de dois empreendimentos imobiliários, em 2012, ameaçou gravemente a continuidade da faixa institucional e o prosseguimento de uma importante artéria viária local. Este artigo analisa, por meio do exame de autos judiciais e revisão bibliográfica, a atuação combativa do Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio de ações civis públicas, de improbidade administrativa e penal, na defesa do patrimônio público e social, assegurando que Ariquemes continuasse como referência em urbanismo na Amazônia.
Este estudo se insere no contexto da expansão das redes sociais e dos riscos associados ao cyberbullying contra crianças e adolescentes, enfatizando a necessidade de respostas jurídicas céleres. O trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno do cyberbullying sob a perspectiva do Direito, identificando lacunas e avanços na tipificação penal e nas políticas de proteção. Para tanto, adotou metodologia bibliográfica, com levantamento e sistematização de doutrina, legislação e decisões judiciais relevantes sobre bullying e agressões no ambiente virtual. Como resultados, foram elencados os principais marcos legais aplicáveis, destacando-se a ausência de tipificação específica e a morosidade na atualização normativa, bem como evidenciados efeitos negativos no desenvolvimento psicológico e social das vítimas. Conclui‑se que, embora existam avanços pontuais, a lentidão no aperfeiçoamento legislativo e a falta de instrumentos de responsabilização jurídica agravam o sofrimento das crianças e adolescentes, podendo gerar consequências psicológicas severas e de difícil reparação, o que reforça a urgência de reformas legais e de políticas públicas efetivas.
Educação antirracista nas escolas de Rondônia
O artigo examina a implementação da educação antirracista nas escolas estaduais de Rondônia à luz da Lei nº 10.639/2003 e de suas diretrizes correlatas. Mediante abordagem qualitativa, que combinou revisão bibliográfica com entrevistas semiestruturadas realizadas com gestores e coordenadores pedagógicos de quatro escolas (zonas urbana e rural), analisam-se práticas, dificuldades e percepções institucionais sobre a inserção transversal da temática. Os achados indicam predomínio de ações episódicas concentradas em datas comemorativas, ausência de letramento racial docente, lacunas na integração curricular e aderência ao daltonismo racial, que tende a invisibilizar as desigualdades. Conclui-se que a efetividade da Lei nº 10.639/2003 ainda é incipiente e sua efetivação demanda formação continuada, revisão de materiais, protocolos de mediação de conflitos raciais, indicadores de acompanhamento e cooperação interinstitucional. Ressalta-se, por fim, o papel do Ministério Público de Rondônia na indução de políticas, celebração de compromissos e defesa sistêmica do direito à educação antirracista.
O processo estrutural como instrumento adequado à implementação de políticas públicas de saneamento básico em Porto Velho-RO
O trabalho aborda o saneamento básico em suas quatro dimensões constitutivas, à luz da Lei Federal 11.445/2007, classificando-o como um direito fundamental cuja efetivação universal é dever do Estado. Partindo do arcabouço normativo nacional e internacional, a pesquisa investiga o instrumento jurídico-processual adequado para remediar a omissão estatal referente à temática, que causa a massiva violação de direitos fundamentais. Por meio de abordagem doutrinária, jurisprudencial e legislativa, e com base em dados oficiais do SINISA para o município de Porto Velho/RO, demonstra-se a inadequação da prestação dos serviços. O diagnóstico aponta para uma situação de ilicitude estrutural que legitima a intervenção judicial e a atuação resolutiva do Ministério Público. Conclui-se que o processo estrutural, seja pela via consensual do termo de ajustamento de conduta ou pela ação civil pública, afigura-se como o método adequado para promover a reestruturação da política pública local, superar os entraves institucionais e, assim, garantir a efetividade do direito ao saneamento.
Aplicabilidade da proteção de dados pessoais ao nascituro
As considerações apresentadas neste trabalho têm como objetivo principal analisar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018) ao nascituro, tendo como contexto o avanço tecnológico, especialmente nas áreas da saúde e biomedicina, do qual resulta o crescimento exponencial na coleta e manipulação de dados desde a fase mais incipiente de desenvolvimento da pessoa humana. Para a realização da pesquisa, adotou-se como metodologia a análise qualitativa, de caráter documental, acrescida da revisão de fundamentos constitucionais, de decisões de tribunais de justiça e de interpretações jurídicas das cortes superiores brasileiras. Os resultados da pesquisa mostram que, embora a LGPD não mencione expressamente o nascituro, a definição de pessoa natural identificada ou identificável conduz ao seu enquadramento como titular de direitos. Além disso, a conclusão é reforçada pela análise da Constituição Federal e do Código Civil, que reconhecem a proteção jurídica ao nascituro desde a concepção. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora esse entendimento, consolidando a teoria concepcionista e reconhecendo direitos patrimoniais e existenciais ao nascituro. Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 5545, reforçou a natureza sensível dos dados genéticos, mesmo de nascituros, exigindo consentimento prévio e medidas de segurança para seu tratamento. Portanto, conclui-se que os dados pessoais e sensíveis do nascituro merecem ser resguardados pelas garantias da LGPD, promovendo a preservação de sua dignidade e integridade desde o início da vida.
A ausência de tipificação penal na Lei Geral Proteção de Dados
O presente trabalho analisa os limites da proteção jurídica conferida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente diante da ausência de tipificação penal para condutas ilícitas envolvendo dados pessoais. A partir da constatação do crescimento exponencial de práticas como vazamentos, comercialização indevida e fraudes digitais, o estudo propõe uma reflexão sobre a suficiência dos instrumentos civis e administrativos previstos na LGPD e destaca os obstáculos enfrentados na persecução penal desses delitos. A pesquisa também examina propostas legislativas em curso que buscam criminalizar condutas graves relacionadas ao uso abusivo de dados, além de apontar a importância de políticas públicas voltadas à conscientização social sobre o tema. Conclui-se que a lacuna normativa compromete a efetividade da proteção dos dados pessoais no Brasil, sendo necessária uma abordagem multidimensional que integre sanção penal, educação digital e fortalecimento institucional.
Garantismo penal integral, sustentabilidade social e as vítimas de crime
O presente artigo tem por objetivo analisar a relação entre o garantismo penal integral e o princípio da sustentabilidade em sua dimensão social, com enfoque na proteção dos direitos das vítimas de crimes. A partir da constatação de que o sistema penal brasileiro privilegia historicamente os direitos do réu, negligenciando a vítima, defende-se que o garantismo penal integral, conforme proposto por Douglas Fischer, deve incorporar obrigações positivas do Estado voltadas à efetivação dos direitos fundamentais das vítimas. Quanto à metodologia, utilizou-se o método indutivo, com técnicas de referente, categorização, conceitos operacionais e pesquisa bibliográfica em obras jurídicas e periódicos especializados, além de análise normativa e jurisprudencial, inclusive no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Evidencia-se que a omissão estatal compromete a sustentabilidade social do sistema penal, fomentando a impunidade e a descrença institucional. Conclui-se que a persecução penal que ignora os direitos da vítima é inconstitucional, inconvencional e socialmente insustentável, e que o garantismo penal integral oferece o paradigma necessário para uma atuação estatal equilibrada, que respeite os direitos de todos os envolvidos, promovendo justiça material, reparação de danos e dignidade às vítimas.
O Ministério Público como protagonista de políticas públicas de governança ambiental
O presente artigo elenca como temática central o Ministério Público como indutor de políticas públicas de governança ambiental. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 alçou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, nos termos do artigo 225 do texto constitucional, ao mesmo tempo atribuiu ao Ministério Público, dentre outras atribuições, a tutela do meio ambiente, por meios de instrumentos extrajudiciais ou judiciais. Para a consecução dos objetivos constitucionais, que é a qualidade de vida para a coletividade, mediante um ambiente sadio e equilibrado, o exercício da governança ambiental é condição indispensável para essa tarefa. Nesse contexto, a governança ambiental é um mecanismo essencial para a implementação de políticas eficazes que possam atender às exigências de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. A governança é, essencialmente, instrumental, pois visa a facilitar a coordenação e implementação de estratégias comuns entre diferentes entidades governamentais e não governamentais. O acesso à justiça, enquanto vertente dos direitos ambientais procedimentais, ao lado do acesso à informação e a participação pública na tomada de decisão, encontra amparo no Ministério Público como um agente de transformação da realidade social, engajado na resolução de confltos em um exercício de governança ambiental.
Ministério Público; meio ambiente; governança; governança ambiental.
Este trabalho tem por objeto analisar o garantismo penal sob a ótica da vítima. Para tanto, será realizado o estudo do garantismo penal clássico ensinado por Luigi Ferrajoli, abordando seus dez principais axiomas. Além disso, serão apresentados quais direitos, sob a perspectiva garantista de Ferrajoli, as vítimas possuem, bem como se eles estão sendo devidamente aplicados, do ponto de vista prático, no processo penal brasileiro. Por fim, será realizado um cotejo conceitual entre Garantismo Penal e Direito Penal Mínimo, ambas as expressões cunhadas por Ferrajoli, a fim de verificar se há algum tipo de desvirtuamento na aplicação destes institutos no que toca ao direito das vítimas.
Garantismo. Vítima. Direito Penal Mínimo.
Racismo e direito penal na modernidade líquida
O presente trabalho tem por escopo investigar as intersecções entre racismo, psicologia e sistema punitivo, com ênfase crítica no encarceramento em massa de grupos racializados. Utilizando o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica, o estudo explora como o racismo estrutural, muitas vezes imperceptível aos mais incautos, opera como força motriz no sistema de justiça, perpetuando a marginalização e a exclusão da população negra como desígnios subjacentes do Direito Penal. Para compreender esse processo, invoca-se a teoria do labelling approach e a metáfora psicanalítica do estádio do espelho, demonstrando como o estigma direcionado a determinados grupos atua como potente mecanismo de criminalização informal. A pesquisa também dialoga com o conceito de modernidade líquida, evidenciando que a superficialidade das relações sociais favorece a irrefletida reprodução de práticas racistas, especialmente a associação entre pobreza, cor da pele e criminalidade. A conclusão é no sentido de que somente políticas verdadeiramente antirracistas podem promover reflexões mais profundas sobre a atuação dos preconceitos na formação identitária e no exercício do poder punitivo e, assim, desconstruir os padrões seletivos do sistema penal, superando os ciclos de exclusão e violência que afetam a comunidade negra.
O princípio do superior interesse da criança como fundamento para a sustentabilidade ambiental
O artigo analisa o princípio do superior interesse da criança como baluarte para a incidência da sustentabilidade ambiental. Inicialmente, aborda-se a origem do princípio do superior interesse, perpassando pelos atos internacionais e legislação interna. Enfatiza-se também a relevância da sustentabilidade para assegurar qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, pois não se desconhece que o dever de proteção ambiental se volta para o Estado, empresas e sociedade. O estudo aborda a sustentabilidade em suas diversas dimensões (social, ética, ambiental, econômica e jurídico-política), pois um desenvolvimento sustentável impõe políticas públicas eficazes que unam essas dimensões em prol do bem-estar coletivo. A despeito da importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, este não foi alçado como prioridade absoluta no que tange às questões afetas à infância e à adolescência. Todavia, valendo-se do princípio do superior interesse da criança, que dispõe que os interesses menoristas têm primazia quanto à sua proteção e fruição de direitos, e após breves considerações acercas dos métodos clássicos de interpretação, defende-se que, muito embora o artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente não o mencionem expressamente como direito prioritário, essa constatação é decorrência de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico.
O uso da inteligência artificial como potencializador da atuação do Ministério Público de Rondônia
A inteligência artificial (IA) tem impactado profundamente diversos setores, incluindo a gestão pública. A aplicação da IA no contexto dos órgãos públicos busca melhorar a eficiência, reduzir custos e otimizar processos administrativos, promovendo uma gestão mais transparente e eficaz. O objetivo principal do artigo é analisar a IA como ferramenta que potencializa a atuação ministerial em Rondônia. Para isso, o estudo se propõe a contextualizar o papel da IA na sociedade jurídica contemporânea, examinar sua aplicação por órgãos públicos brasileiros e descrever os novos instrumentos implementados no MPRO, destacando sua contribuição para a inovação institucional. Levantou-se como problema de pesquisa a questão sobre: de que maneira o uso da IA contribui para potencializar a atuação do MPRO? A hipótese sugerida é que a IA melhora a eficiência operacional e a estratégica do órgão, otimizando processos e acelerando atividades judiciais e administrativas. A metodologia empregada na pesquisa foi o método indutivo, operacionalizado pelas técnicas da pesquisa bibliográfica, do fichamento, do referente, das categorias básicas e dos conceitos operacionais.
Crise ambiental e governança transnacional
A crise ambiental global impõe desafios normativos que transcendem as fronteiras estatais e exigem novas abordagens regulatórias. Este artigo investiga como a ética da responsabilidade de Hans Jonas, o constitucionalismo global de Luigi Ferrajoli e a internormatividade de Benoît Frydman podem contribuir para a governança ambiental transnacional. Inicialmente, analisa-se a crítica de Jonas à ética tradicional e sua proposição de uma nova ética da responsabilidade diante dos riscos tecnológicos e ecológicos contemporâneos. Em seguida, discute-se a proposta de Ferrajoli de um constitucionalismo dos bens fundamentais, destacando sua viabilidade diante das resistências políticas e institucionais. Ademais, explora-se o papel da internormatividade, considerando a coexistência de normas estatais e não estatais, como normas técnicas e certificações ambientais, na regulação global dos riscos climáticos. O estudo conclui que a integração entre esses modelos pode oferecer um caminho mais dinâmico e adaptável para a proteção do meio ambiente, superando as limitações do direito internacional tradicional e promovendo um paradigma normativo híbrido e eficaz.
O presente estudo examina os fundamentos da sustentabilidade e os principais compromissos internacionais voltados à mitigação das emissões de gases do efeito estufa (GEEs). Para tanto, analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, suas dimensões essenciais e sua consolidação no ordenamento jurídico internacional. Em seguida, investiga os principais tratados climáticos, com ênfase no Protocolo de Quioto, no Marco de Varsóvia para REDD+ e no Acordo de Paris, destacando seus objetivos, mecanismos de governança e desafios de implementação. Por fim, discute o papel do mercado de carbono como instrumento de incentivo à redução de emissões e sua regulamentação no Brasil. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos e institucionais, a efetividade das políticas climáticas ainda enfrenta desafios estruturais, sendo essencial o fortalecimento dos instrumentos de monitoramento, a regulamentação adequada dos mercados de carbono e a cooperação internacional para garantir a transição para uma economia de baixo carbono.
Globalização, democracia e sustentabilidade
O presente artigo tem como objetivo estudar os efeitos da globalização e transnacionalidade no conceito tradicional de democracia. A globalização produziu mudanças em diversas áreas, sendo que a democracia representativa tradicional sofreu impactos relevantes ante a necessidade de atender aos interesses de diversos grupos antagônicos. Entre esses interesses, destaca-se a sustentabilidade ambiental considerando sua importância na defesa e garantia do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado para a presente e as futuras gerações. Busca-se, também, diferenciar os conceitos de democracia representativa e democracia participativa, bem como a relação da democracia, principalmente a participativa, como fundamental para sustentabilidade ambiental. Foi utilizado o método indutivo de pesquisa, com pesquisa bibliográfica e fichamento, partindo-se de ideias particulares, como os conceitos de globalização, transnacionalidade, democracia e sustentabilidade, para se chegar à ideia geral da pesquisa de que é necessário incentivar a democracia participativa como base para a sustentabilidade ambiental.
A inserção do psicólogo no âmbito jurídico, no Sistema de Garantia de Direitos e nas políticas sociais tem provocado uma revisão e construção dos pressupostos teórico-metodológicos, principalmente ao envolver crianças, adolescentes e famílias que vivem em contextos sociais críticos. A partir desse cenário, este trabalho propõe relatar a experiência de estágio extracurricular em psicologia realizado durante 2019 e 2020 na Promotoria de Infância e Juventude do Ministério Público do Estado de Rondônia, na comarca Porto Velho. A experiência foi sistematizada através do levantamento documental sobre a inserção da psicologia; análise do diário de campo e demandas recorrentes. Os resultados demonstram que a psicologia se tornou importante articuladora interdisciplinar, promovendo atuação crítica e participativa entre diversos serviços que compõem a rede.
Luciana Ribeiro Bastos de Sousa Rebouças
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MINISTÉRIO PÚBLICO E O FOMENTO À ACCOUNTABILITY SOCIAL
Por imperativo constitucional, o Ministério Público é parte legitima na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Todavia, em decorrência de um viés eminentemente judicial-criminal assumido pelo Ministério Público brasileiro em meados dos anos 90, de forma mais acentuada no Estado de São Paulo2, essa defesa tornou-se, preponderantemente, objeto de demandas judiciais e individualizadas, cujo resultado prático, quando alcançado, evidencia pouca efetividade, seja pelo tempo de apreciação e julgamento pelo Poder Judiciário, seja pela ineficácia social da eventual sentença de procedência, o que tem, inclusive, comprometido o valor público das ações ministeriais. O presente artigo busca, justamente, avaliar em que medida a intervenção do Ministério Público, no papel de moderador entre sociedade civil e sistema político, ainda na fase extrajudicial, mas especificadamente no processo de estruturação da agenda pública, pode resguardar, de fato, a tutela dos bens públicos, inegavelmente objeto de interesse social e individual indisponível, assumindo assim o Parquet função resolutiva3 e não apenas demandista, ao fomentar o exercício da accountability social e, consequentemente, ampliar o valor público institucional.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) PARA A GESTÃO PROCESSUAL NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS
Estudos emergentes sobre o desenvolvimento e emprego de soluções tecnológicas voltadas à inteligência artificial na matéria processual são bastante recentes; desta feita, este artigo sintetiza os achados sobre o tratamento da literatura diante da capacidade do poder judicante de efetivar os direitos fundamentais processuais com o emprego da inteligência artificial. Para tanto, foi realizado um estudo de revisão de literatura sobre a implementação de soluções de inteligência artificial no Direito brasileiro para a concreção dos princípios constitucionais processuais. Foram definidos como conceitos-chave para o levantamento bibliográfico e documental: a Emenda Constitucional nº 45/04, o desenvolvimento de soluções de inteligência artificial para os Tribunais e considerações sobre potenciais contradições e ponderações apresentadas na utilização da inteligência artificial no âmbito do Poder Judiciário.
INSTRUMENTOS DE CONTENÇÃO À MACROCRIMINALIDADE ORGANIZADA
O objeto do presente artigo cinge-se na análise da criminalidade organizada em sua perspectiva macro, no pressuposto de que o crime organizado na atualidade – para além da sistemática definida na Lei nº 12.850/2013 – destina-se precipuamente à prática além-fronteira e concomitante de infrações penais de elevada danosidade social, como o narcotráfico e o tráfico internacional de armas de fogo. Busca-se identificar os pontos de contenção na jurisdição nacional e internacional, haja vista que as organizações criminosas transcendem as fronteiras do Estado em sua finalidade prevalecente de obtenção de proveito econômico ilícito, pelo que se faz necessário compreender os instrumentos da cooperação jurídica internacional em matéria penal e das equipes conjuntas de investigação como formas de otimização do sistema de persecução penal.
FINALIDADES DA PENA SOB A PERSPECTIVA SISTÊMICA
A pena, modalidade de sanção penal e consequência jurídica do crime, está inserida dentro de um sistema que tem por objetivos a retribuição e prevenção. Este sistema está fundado em balizas normativas constitucionais, legais e principiológicas que necessitam funcionar de forma equilibrada nos vários momentos em que se faz necessária a realização das finalidades da pena. O desequilíbrio ou desarmonia em qualquer das etapas produz um sistema falho, que acarreta prejuízos não só à pessoa condenada como a toda a sociedade, fazendo com que a pena não alcance sua finalidade e os índices de criminalidade e violência aumentem. A elevação da finalidade da pena à categoria de princípio é uma alternativa encontrada dentro do próprio sistema para que possa haver a correção dos desequilíbrios que se evidenciaram na realidade brasileira, especialmente no descumprimento da função de prevenção especial positiva (ressocialização). Neste contexto, tem-se como imprescindível a observância do princípio da finalidade da pena por parte de todos os agentes que estejam envolvidos no Sistema de Justiça Criminal e de Execução Penal brasileiro, sob pena de o comportamento contrário acarretar o aumento da criminalidade, violência e impunidade.
O presente artigo propõe um estudo das vertentes da educação durante o período de pandemia e isolamento social ocasionados pela proliferação da Covid-19. Destaca-se também a atuação do Ministério Público como defensor do direito fundamental à educação, cabendo ao Parquet a adoção de medidas no âmbito extrajudicial e judicial para a sua efetividade. Nesta toada, é imprescindível que sejam fomentadas políticas públicas de retorno às atividades educacionais presenciais, com a vacinação dos professores, visando à manutenção do vínculo entre escola e aluno.
AS CONTRIBUIÇÕES DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NTICS, NO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM E NO RELACIONAMENTO PROFESSOR - ALUNO EM UMA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO NO INTERIOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
O presente artigo, parte da pesquisa de mestrado em Ciências da Educação, na Universidade Del Sol- UNADES, PY, sob orientação o senhor Drº Enrique López. O artigo apresenta os dados sobre as contribuições das (NTICs) enquanto recurso didático no processo ensino-aprendizagem e relacionamento professor-aluno no 3º ano do ensino médio, em uma escola estadual, no interior de Rondônia. O Estudo revelou que apesar das dificuldades na estrutura, formação e gestão das TICs no âmbito escolar, estas têm um alto nível de adesão entre alunos e professores, dentro e fora do espaço escolar, e que as políticas públicas para uso das Tecnologias na Educação precisam ser acrisoladas.
A REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO À LUZ DA LEI 11.340/2006
O presente trabalho abordou aspectos doutrinários e jurisprudenciais acerca do instituto da representação como condição de procedibilidade no que tange à contravenção penal de vias de fato praticada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Com o presente estudo, verificou-se se esta contravenção específica se submete a ação penal pública incondicionada (conforme determina o artigo 17 do Decreto-Lei 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais), ou se deve ser processada mediante ação penal pública condicionada à representação da ofendida (diante da disciplina inaugurada pela Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha). Ao longo do estudo, foram adotados os métodos de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com ênfase em julgados dos tribunais superiores e na doutrina especializada a respeito da matéria. Em termos de resultado, foram elencados os principais argumentos favoráveis e contrários à obrigatoriedade de representação para o processamento da referida contravenção de vias de fato, chegando-se à conclusão de que deve prevalecer, em todo caso, a vontade da vítima, destinatária da Lei 11.340/2006.
A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
O presente trabalho traz uma análise de como a utilização do acordo de não persecução penal na Lei 11.340/2006, desde que pautado em uma perspectiva de gênero, poderá trazer benefícios e proteção à mulher em situação de violência doméstica. Busca-se a construção de uma interpretação teleológica e sistêmica a fim de expor que a vedação legal genérica e abstrata de acordos de não persecução penal envolvendo violência doméstica é pautada em uma falsa premissa de maior proteção à mulher. Pensa-se que deveriam ser analisadas as peculiaridades de cada caso concreto, a fim de se possibilitar a construção de respostas penais individualizadas.
A IMPORTÂNCIA DA ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA PARA O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DOS APENADOS
O presente artigo busca refletir e problematizar como tem sido a atuação dos psicólogos no sistema penitenciário e se a Lei de Execução Penal contribui para assegurar um eficaz desempenho desses profissionais. Explicita suas funções dentro das Comissões Técnicas de Classificação e do Centro de Observação Criminológica e questiona uma provável mecanização da atividade dos psicólogos, legitimada pela legislação supramencionada. Além disso, aborda a assistência psicológica como um imprescindível método ressocializador que deve ser aprimorado por meio de políticas carcerárias, considerando o crescente índice de reincidência decorrente do caráter deletério da pena privativa de liberdade.