O Princípio Constitucional da Função Social: reflexos na propriedade rural, urbana e empresas. Revista Jurídica da Amazônia, Porto Velho, Brasil, v. 1, n. 2, p. 104–127, 2024. DOI: 10.63043/c32xy794. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/86. Acesso em: 5 fev. 2025.