GEROMINI FAGUNDES, Marcos. Análise jurisprudencial da aplicação do princípio da vedação do retrocesso ambiental no Supremo Tribunal Federal. Revista Jurídica da Amazônia, Porto Velho, Brasil, v. 2, n. 1, p. 133–148, 2025. DOI: 10.63043/rtmxzz71. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/103. Acesso em: 6 jul. 2025.