Análise jurisprudencial da aplicação do princípio da vedação do retrocesso ambiental no Supremo Tribunal Federal
DOI:
https://doi.org/10.63043/rtmxzz71Palavras-chave:
Proteção ambiental, vedação ao retrocesso, núcleo essencial dos direitos ambientais, jurisprudência do Supremo Tribunal FederalResumo
Este artigo investiga o princípio da vedação ao retrocesso em matéria ambiental. Após revisão teórica sobre a definição, distinção e funções dos princípios jurídicos, o estudo foca na vedação ao retrocesso, explicando seu conceito, base jurídica e aplicação específica no direito ambiental, de modo a proteger direitos ambientais adquiridos contra retrocessos legislativos e administrativos. Através de análise jurisprudencial das decisões do Supremo Tribunal Federal, conclui-se que, apesar da relativização permitida pelo STF, a preservação do núcleo essencial os direitos ambientais é imprescindível.
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