“O Princípio Constitucional Da Função Social: Reflexos Na Propriedade Rural, Urbana E Empresas”. Revista Jurídica da Amazônia 1, no. 2 (dezembro 12, 2024): 104–127. Acessado fevereiro 5, 2025. https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/86.