Geromini Fagundes, Marcos. “Análise Jurisprudencial Da aplicação Do princípio Da vedação Do Retrocesso Ambiental No Supremo Tribunal Federal”. Revista Jurídica da Amazônia 2, no. 1 (março 31, 2025): 133–148. Acessado fevereiro 16, 2026. https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/103.