“Análise Jurisprudencial Da aplicação Do princípio Da vedação Do Retrocesso Ambiental No Supremo Tribunal Federal”. Revista Jurídica da Amazônia 2, no. 1 (março 31, 2025): 133–148. Acessado abril 4, 2025. https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/103.