“Desafios Na Aplicação Dos Princípios Constitucionais Ambientais Na Política Nacional De Resíduos Sólidos: Um Enfoque Na Amazônia Brasileira”. Revista Jurídica da Amazônia 2, no. 1 (março 31, 2025): 236–256. Acessado abril 4, 2025. https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/114.