Almeida, Marisa. “Desafios Na Aplicação Dos Princípios Constitucionais Ambientais Na Política Nacional De Resíduos Sólidos: Um Enfoque Na Amazônia Brasileira”. Revista Jurídica da Amazônia 2, no. 1 (março 31, 2025): 236–256. Acessado fevereiro 16, 2026. https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/114.