Reativação do Fundo Amazônia: Um Comentário ao Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 59/DF. RJA [Internet]. 2º de abril de 2024 [citado 4º de abril de 2025];1(1):201-7. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/amazonia/article/view/65