ATUAÇÃO PROATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO PENAL EM BUSCA DE ALTERNATIVAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O MÉTODO APAC. RJMPRO. 2018;1(1):11-20. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/2