ATUAÇÃO PROATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO PENAL EM BUSCA DE ALTERNATIVAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O MÉTODO APAC

Resumo

Esse documento aborda a atuação do Ministério Público, não apenas no curso do processo, mas principalmente nas atividades extraprocessuais, na execução penal em busca de medidas eficazes ao cumprimento da pena privativa de liberdade. Visa demonstrar que diante do caos do sistema prisional conhecido por todos, tais como: superlotações, facções criminosas, falta de estrutura adequada e de servidores suficientes, etc., as APACs surgem como uma alternativa viável de unidade prisional onde há o cumprimento de pena conforme prelecionado na Lei de Execuções Penais, com disciplina e observando-se a dignidade da pessoa humana, buscando acima de tudo proteger a sociedade, colaborando de forma significativa para a ressocialização e reintegração daqueles que infringiram a lei e a ordem.