1.
Brito Pelicer A, Brígida Xander Wessel A, Martins C. CONSTITUIÇÃO E PROCESSO CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. RJMPRO. 2018;1(1):72-93. Acessado março 10, 2026. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/6