ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (RESOLUÇÃO 181, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO): INSTRUMENTO EFICAZ DE EXPANSÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL NO BRASIL. RJMPRO. 2019;3(1):50-67. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/22