ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (RESOLUÇÃO 181, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
INSTRUMENTO EFICAZ DE EXPANSÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL NO BRASIL
Palavras-chave:
Processo Penal, Justiça Negociada, ConstitucionalidadeResumo
O presente artigo analisa o novel acordo de não persecução penal, previsto na Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, com alterações da Resolução 183/2018, como uma forma de justiça consensual criminal brasileira, à vista da crise que assola o sistema atualmente adotado, em que o Ministério Público poderá propor ao investigado o cumprimento das condições ajustadas a termo, a fim de evitar seu processamento. Por consectário, propõe apresentar, em linhas gerais, o promissor caminho a ser trilhado pela justiça pública nacional na busca da resolutividade eficiente dos conflitos penais de menor gravidade e da minimização dos efeitos de uma condenação tardia.
Referências
BRASIL. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 181 de 07de Agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimentoinvestigatório criminal a cargo do Ministério Público. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma /5277>. Acesso em:01 de julho 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubrode 1988.Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 01 de julho 2019.
BRASIL. Lei n. 9.099, de 26 de Setembro de 1995. Dispõe sobre os JuizadosEspeciais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm>. Acesso em: 01 dejulho 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidaden. 5790. Relator Min. Ricardo Lewandowski. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/ consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5283027>. Acesso em:01 de julho 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidaden. 5793. Relator Min. Ricardo Lewandowski. Disponível em:<http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/ consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5288159>. Acesso em:01 de julho 2019.
MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado: parte geral. 6. ed. atual eampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2012.
Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal (arts. 1º ao 120). 5. ed.
rev. Ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2017.
Estefam, André. Direito penal esquematizado® : parte geral / André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 6. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017.
(Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza.
MA, Yue. A Discricionariedade do Promotor de Justiça e a TransaçãoPenal nos Estados Unidos, França, Alemanha e Itália: uma perspectivacomparada. Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, nº 1, 2011.
Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br /portal/images/stories/Destaques/Publicacoes/Revista_cn mp_vol1_para_web.pdf >. Acesso em 05 de julho de2019.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a120 do Código Penal / Guilherme de Souza Nucci. – 3. ed. – Rio de Janeiro:Forense, 2019.
LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume único. 6.
ed. rev. ampl. e atual. Salvador, Juspodivm, 2018.
POLASTRI, Marcellus. Ministério Público e Persecução Criminal. 5ª ediçãorevista, atualizada e ampliada. Salvador: Juspodvim, 2016.
ZIESEMER, Henrique da Rosa. Resolução n° 181 do CNMP – Considerandos.
In: FISCHER, Douglas (Org.); ANDRADE, Mauro Fonseca (Org.). et al.
Investigação Criminal pelo Ministério Público: Comentários à Resolução181 do Conselho Nacional do Ministério Público. Porto Alegre: Livraria doAdvogado, 2018.
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