Soriano Alvares Rocha F, de Alencar Silva Gomes H, Martins Bezerra H. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RJMPRO. 2020;4(1):11-30. Acessado julho 5, 2025. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/28