Schirmann Vilemar C, Aparecida Cavalcanti Paulino S, Bueno de Oliveira A. A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605/98. RJMPRO. 2021;5(1):11-30. Acessado julho 4, 2025. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/39