A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605/98
Palavras-chave:
Justiça, consensual, benefícioResumo
O Acordo de Não Persecução Penal foi incluído no artigo 28-A do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, possibilitando que o Promotor de Justiça ofereça acordo em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, verificados os requisitos do dispositivo legal. A Lei 9.605/98 tipifica a maioria dos crimes ambientais e traz, como um dos objetivos, a reparação dos danos causados. Realizada pesquisa em material bibliográfico, verificou-se que esses crimes ambientais são passíveis de aplicação do ANPP. Ademais, o instituto se mostra uma alternativa benéfica ao Sistema Judiciário, e garante o efetivo cumprimento da obrigação, constituindo uma alternativa mais vantajosa para o ordenamento jurídico.
Referências
BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubrode 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm Acesso em: 02 mar. 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponívelem: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>Acesso em: 04 mai. 2020BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sançõespenais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meioambiente, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.
br/ccivil_03/leis/l9605.htm Acesso em: 09 out. 2020BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislaçãopenal e processual penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm Acesso em: 02 mar. 2021BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 10.372, de 06 de junhode 2018. Introduz modificações na legislação penal e processual penal paraaperfeiçoar o combate ao crime organizado, aos delitos de tráfico de drogas,tráfico de armas e milícia privada, aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, bem como para agilizar e modernizar ainvestigação criminal e a persecução penal. Disponível em: https://www.
camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=217817 0Acesso em: 02 de mar. 2021BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 882, de 19 de fevereirode 2019. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CódigoPenal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ProcessoPenal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, aLei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009,a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e oscrimes praticados com grave violência a pessoa. Disponível em: https://www.
camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=219235 3Acesso em: 02 mar. 2021.
BOZOLA, Túlio Arantes; GAUDINO, Kaue Eduardo Figueiredo. A aplicaçãodo princípio da duração razoável do processo penal pelo Superior Tribunalde Justiça. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2868,9 maio 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19060> Acesso em:1 abr. 2021.
CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Manual do Acordo de Não PersecuçãoPenal À Luz da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Salvador: JusPODIVM,2020.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2020.
Brasília: CNJ, 2020. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/WEB-V3-Justi%C3%A7a-em-N %C3%BAmeros-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf> Acesso em: 03 abr. 2021.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução nº181, de 7 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação doprocedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público.
Disponível em: <https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-181-1.pdf> Acesso em: 02 mar. 2021.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Resolução nº 183,de 24 de janeiro de 2018. Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15,16, 18, 19 e 21 da Resolução 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargodo Ministério Público. Disponível em: <https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-183.pdf> Acesso em: 02 mar. 2021.
DE BEM, Leonardo Schmitt (org.); MARTINELLI, João Paulo (org.). Acordode Não Persecução Penal. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2020.
FARIAS, Talden. Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos. -5. ed. - Belo Horizonte: Fórum, 2015.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. CONTE, Christiany Pegorari. CrimesAmbientais. São Paulo: Saraiva, 2012.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro.São Paulo: Saraiva, 2013.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. Petrópolis: Vozes, 1987.
GOMES, Luiz Flávio. MACIEL, Silvio Luiz. Lei de crimes ambientais:comentários à Lei 9.605/1998. – 2. ed. rev. atual. e ampl., - Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: Método, 2015.
HAMILTON, Sergio Demoro. A razoável duração do processo e seus reflexosno processo penal. Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 11, n. 43, p. 90-91,jul./set. 2008.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. – 16. ed. – Rio deJaneiro: Forense, 2020.
OLIVEIRA, Fabiano Melo Gonçalves de. Direito ambiental – 2. ed. rev.,atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
OLIVEIRA, Rafael Serra. Consenso no processo penal: uma alternativapara a crise do sistema criminal. São Paulo: Almedina, 2015.
PEREIRA, Diogo Abineder Ferreira Nolasco. Justiça penal negociada: umaanálise do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Rio deJaneiro: Lumen Juris, 2019.
TRENNENPOHL, Terence. Manual de Direito Ambiental. - 8 ed. – SãoPaulo: Saraiva Educação, 2020.
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