Rodrigo Casaril F. A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RJMPRO. 2021;5(1):63-89. Acessado março 10, 2026. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/42