A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RJMPRO. 2021;5(1):63-89. Acessado abril 4, 2025. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/42