Brito Pelicer, A., Brígida Xander Wessel, A., & Martins, C. (2018). CONSTITUIÇÃO E PROCESSO CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, 1(1), 72-93. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/6