ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (RESOLUÇÃO 181, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO): INSTRUMENTO EFICAZ DE EXPANSÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL NO BRASIL. (2019). Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, 3(1), 50-67. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/22