Schirmann Vilemar, C., Aparecida Cavalcanti Paulino, S., & Bueno de Oliveira, A. (2021). A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605/98. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, 5(1), 11-30. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/39