A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. (2021). Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, 5(1), 63-89. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/42