A REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO À LUZ DA LEI 11.340/2006. (2021). Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia, 5(1), 90-104. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/43