ATUAÇÃO PROATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO PENAL EM BUSCA DE ALTERNATIVAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O MÉTODO APAC. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 11–20, 2018. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/2. Acesso em: 23 nov. 2024.