CONSTITUIÇÃO E PROCESSO CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 72–93, 2018. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/6. Acesso em: 23 nov. 2024.