SESTITO NETO, Lincoln; LUIZ DO CARMO NETO, Eduardo. Ativismo judicial e o direito à saúde: entre a efetividade dos direitos fundamentais e os limites da intervenção judicial. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 64–75, 2025. DOI: 10.63043/eerkd586. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/150. Acesso em: 28 jan. 2026.