SESTITO NETO, Lincoln; LUIZ DO CARMO NETO, Eduardo. Reflexões sobre os marcos regulatórios da inteligência artificial: contexto brasileiro e tendências globais. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 76–87, 2025. DOI: 10.63043/k6mjvk81. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/197. Acesso em: 28 jan. 2026.