JONAS, Paulo; MAGNO SILVA FONSÊCA, Felipe. A ausência de tipificação penal na Lei Geral Proteção de Dados: Desafios na persecução penal. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 1, n. Especial, p. 168–183, 2025. DOI: 10.63043/egw2vd03. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/153. Acesso em: 29 nov. 2025.