A ausência de tipificação penal na Lei Geral Proteção de Dados
Desafios na persecução penal
DOI:
https://doi.org/10.63043/egw2vd03Palavras-chave:
LGPD, dados pessoais, tipificação penal, crimes digitais, cidadania digitalResumo
O presente trabalho analisa os limites da proteção jurídica conferida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente diante da ausência de tipificação penal para condutas ilícitas envolvendo dados pessoais. A partir da constatação do crescimento exponencial de práticas como vazamentos, comercialização indevida e fraudes digitais, o estudo propõe uma reflexão sobre a suficiência dos instrumentos civis e administrativos previstos na LGPD e destaca os obstáculos enfrentados na persecução penal desses delitos. A pesquisa também examina propostas legislativas em curso que buscam criminalizar condutas graves relacionadas ao uso abusivo de dados, além de apontar a importância de políticas públicas voltadas à conscientização social sobre o tema. Conclui-se que a lacuna normativa compromete a efetividade da proteção dos dados pessoais no Brasil, sendo necessária uma abordagem multidimensional que integre sanção penal, educação digital e fortalecimento institucional.
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