GOMES , Antonio; MAGNO SILVA FONSÊCA, Felipe. Aplicabilidade da proteção de dados pessoais ao nascituro. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 1, n. Especial, p. 11–29, 2025. DOI: 10.63043/x21zzw65. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/162. Acesso em: 29 nov. 2025.