MILLER DE SOUZA, Silvano; GIOVANE ÁRTICO, Marcos. A tutela do Ministério Público no direito fundamental à educação inclusiva de crianças com necessidades educacionais especiais: uma análise da intervenção administrativa e judicial. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 199–215, 2025. DOI: 10.63043/674txn52. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/170. Acesso em: 14 jan. 2026.