A tutela do Ministério Público no direito fundamental à educação inclusiva de crianças com necessidades educacionais especiais

uma análise da intervenção administrativa e judicial

Autores

DOI:

https://doi.org/10.63043/674txn52

Palavras-chave:

Ministério Público, educação inclusiva, Porto Velho, pessoas com deficiência, resolutividade

Resumo

O presente artigo analisa a atuação do Ministério Público na garantia do direito à educação inclusiva de crianças com necessidades educacionais especiais (NEE), com foco na cidade de Porto Velho, capital do estado de Rondônia. A pesquisa parte da análise da legislação vigente, com destaque para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), além de estudos de caso práticos envolvendo Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), recomendações administrativas e decisões judiciais da comarca de Porto Velho. Fundamentado em doutrina especializada, jurisprudência local e nacional, e análise documental, o estudo destaca os desafios e as estratégias utilizadas pelo MP na efetivação do direito à educação inclusiva, contribuindo para o aprimoramento da atuação institucional em defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Biografia do Autor

  • Silvano Miller de Souza, Escola do Ministério Público de Rondônia

    Possui graduação em Direito pela Faculdade de Rondônia (2022). Atualmente é assessor de juiz(a) - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Formação em Mediação e Conciliação Judicial pela EMERON em 2023.Tem experiência na área de Direito, Pós graduado pela Escola Superior do Ministério Público de Rondônia em Políticas Públicas e Tutela dos Vulneráveis no Âmbito do Ministério Público, Pós graduando pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia na Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura

  • Marcos Giovane Ártico, Ministério Público de Rondônia

    Graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP (2007). Promotor de Justiça do Ministério Público de Rondônia. Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI. Doutorando em Ciências Jurídicas pela UNIVALI. Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de Rondônia. E-mail: marcosartico20@gmail.com.

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Publicado

26/12/2025

Edição

v. 2 n. Especial (2025): Políticas Públicas e Tutela de Vulneráveis no âmbito do Ministério Público

Seção

Pós-Graduação EMPRO

Licença

Copyright (c) 2025 Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia

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Como Citar

MILLER DE SOUZA, Silvano; GIOVANE ÁRTICO, Marcos. A tutela do Ministério Público no direito fundamental à educação inclusiva de crianças com necessidades educacionais especiais: uma análise da intervenção administrativa e judicial. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 199–215, 2025. DOI: 10.63043/674txn52. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/170. Acesso em: 14 jan. 2026.