PEREIRA PINTO, Paulo Gabriel Adriano; OLIVEIRA CUNHA NUNES , Laíla. Crimes tributários como violação dos direitos dos vulneráveis: análise do papel do Ministério Público na defesa de políticas públicas. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 2, n. Especial, p. 144–161, 2025. DOI: 10.63043/s3a44g42. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/177. Acesso em: 14 jan. 2026.