ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (RESOLUÇÃO 181, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO): INSTRUMENTO EFICAZ DE EXPANSÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL NO BRASIL. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 50–67, 2019. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/22. Acesso em: 21 nov. 2024.