A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 11–30, 2020. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/28. Acesso em: 21 nov. 2024.