A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605/98. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 11–30, 2021. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/39. Acesso em: 8 abr. 2025.