A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 63–89, 2021. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/42. Acesso em: 21 nov. 2024.