A REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO À LUZ DA LEI 11.340/2006. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 90–104, 2021. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/43. Acesso em: 21 nov. 2024.