Brito Pelicer, Adriana, Ana Brígida Xander Wessel, e Charles Martins. 2018. “CONSTITUIÇÃO E PROCESSO CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia 1 (1): 72-93. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/6.