“A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605 98”. 2021. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia 5 (1): 11-30. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/39.