Rodrigo Casaril, Fabio. 2021. “A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia 5 (1): 63-89. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/42.