“A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”. 2021. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia 5 (1): 63-89. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/42.