“A REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO À LUZ DA LEI 11.340 2006”. 2021. Revista Jurídica Do Ministério Público Do Estado De Rondônia 5 (1): 90-104. https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/43.