“CONSTITUIÇÃO E PROCESSO CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS” (2018) Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 1(1), p. 72–93. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/6 (Acessado: 23 novembro 2024).