Brito Pelicer, A., Brígida Xander Wessel, A. e Martins, C. (2018) “CONSTITUIÇÃO E PROCESSO CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 1(1), p. 72–93. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/6 (Acessado: 4 setembro 2025).