“ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (RESOLUÇÃO 181, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO): INSTRUMENTO EFICAZ DE EXPANSÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL NO BRASIL” (2019) Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 3(1), p. 50–67. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/22 (Acessado: 21 novembro 2024).