Karem Pereira Bueno, C. e Pinheiro da Silva, G. (2019) “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (RESOLUÇÃO 181, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO): INSTRUMENTO EFICAZ DE EXPANSÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL NO BRASIL”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 3(1), p. 50–67. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/22 (Acessado: 19 julho 2025).