“A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988” (2020) Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 4(1), p. 11–30. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/28 (Acessado: 21 novembro 2024).