“A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605/98” (2021) Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 5(1), p. 11–30. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/39 (Acessado: 3 dezembro 2024).