Schirmann Vilemar, C., Aparecida Cavalcanti Paulino, S. e Bueno de Oliveira, A. (2021) “A APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9.605/98”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 5(1), p. 11–30. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/39 (Acessado: 4 julho 2025).