“A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER” (2021) Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 5(1), p. 63–89. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/42 (Acessado: 23 novembro 2024).