Rodrigo Casaril, F. (2021) “A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASOS ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER”, Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 5(1), p. 63–89. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/42 (Acessado: 2 julho 2025).