“A REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE NA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO À LUZ DA LEI 11.340/2006” (2021) Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, 5(1), p. 90–104. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/43 (Acessado: 23 novembro 2024).