E. Danieli Vieira Araki e C. Cristina Ferreira da Silva, “ATUAÇÃO PROATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO PENAL EM BUSCA DE ALTERNATIVAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O MÉTODO APAC”, RJMPRO, vol. 1, nº 1, p. 11–20, jun. 2018, Acessado: 4º de julho de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.mpro.mp.br/revistajuridica/article/view/2